ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 654/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2013.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 38.057.458,47 (Trinta e Oito Milhões, Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos) discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
|
Código |
Receita |
Valor em R$ |
|
1000 |
Receitas Correntes |
41.829.254,03 |
|
1100 |
Receita Tributária |
3.838.596,67 |
|
1300 |
Receita Patrimonial |
235.859,36 |
|
1600 |
Receitas de Serviços |
2.048,66 |
|
1700 |
Transferências Correntes |
35.701.666,11 |
|
1900 |
Outras Transferências Correntes |
2.051.083,23 |
|
2000 |
Receitas de Capital |
12,00 |
|
2200 |
Alienação de Bens Imóveis |
12,00 |
|
2400 |
Transferências de Capital |
0,00 |
|
9000 |
Deduções da Receita |
-3.771.807,56 |
|
9700 |
Dedução da Receita Transferências Correntes |
- 3.771.807,56 |
|
Total |
38.057.458,47 |
|
Art. 3º - A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2013
|
Código |
Despesa |
Valor em R$ |
|
3100 |
Despesas Correntes |
33.851.142,63 |
|
3100 |
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais |
19.267.848,88 |
|
3300 |
Outras Despesas Correntes |
14.583.293,75 |
|
2000 |
Despesas de Capital |
3.825.741,26 |
|
4400 |
Investimentos |
3.162.363,30 |
|
4500 |
Inversões Financeiras |
151.165,32 |
|
4600 |
Amortização da Divida |
512.212,64 |
|
9000 |
Reserva de Contingência |
380.574,58 |
|
9900 |
Reserva de Contingência |
380.574,58 |
|
|
|
|
|
Total |
38.057.458,47 |
|
Art. 4º - A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
|
Código |
Descrição |
Valor em R$ |
|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
895.920,99 |
|
02.02.00 |
Secretaria Geral e Fazenda Municipal |
3.544.862,31 |
|
02.03.00 |
Secretária Municipal de Planejamento e Turismo |
368.651,61 |
|
02.04.00 |
Secretaria Municipal de Administração |
4.386.807,21 |
|
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
2.030.795,61 |
|
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
1.793.397,94 |
|
02.07.00 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
729.425,93 |
|
02.08.00 |
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
11.560.386,70 |
|
02.09.00 |
Secretaria Munic. de Desenv. Urbano |
364.786,81 |
|
02.10.00 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
1.939.832,56 |
|
02.11.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
8.238.436,83 |
|
02.12.00 |
Secretaria Municipal de Assist. Def. Dir. da Mulher |
200.000,00 |
|
02.13.00 |
Secretaria Municipal de Cultura |
352.748,65 |
|
02.14.00 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
181.508,92 |
|
Total |
36.587.562,07 |
|
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
|
Código |
Descrição |
Valor em R$ |
|
01.01.00 |
Câmara Municipal de Candeias do Jamari |
1.469.896,40 |
|
Total |
1.469.896,40 |
|
|
TOTAL GERAL |
38.057.458,47 |
Art. 5º - O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a remir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para terrenos edificados que sirvam de moradia para o proprietário, cujo valor seja igual ou inferior a R$30,00 (trinta reais).
Art. 8º - Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2013, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
Parágrafo Único - Ficam excluídas das disposições do “caput” deste artigo as isenções que vierem a ser concedida por lei, ainda que não consideradas nas estimativas da receita e, bem assim, as remissões de tributos concedidos com base no art. 7º da presente Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 11 - Ficam excluídos do limite do art. 10 desta lei os créditos adicionais suplementares:
I - Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II - Destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III - Destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais;
IV - Destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V - Destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias à conta de recursos vinculados, conforme o art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
VII - Destinados à transposição de recursos entre dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde e Habitação.
§ 1º - A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
§ 2º - Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, no último quadrimestre do exercício, desde que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir por decreto, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2013 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.
Art. 13 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B6E5199C