ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1968/2011

Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.

 

“Dispõe Termo de Acordo e Compromisso – TAC com o Programa Minha Casa Minha Vida”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal assinar o Termo de Acordo e Compromisso – TAC de parceria e participação no Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 2º - Mediante instrumentos próprios o Município transferirá a titularidade dos imóveis aos beneficiários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO LUIZ ANDRADE EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Adm. e Planejamento Assessor Jurídico


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B6F75462