ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 999 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA: VEREADOR RAIMUNDO DE ASSIS TEIXEIRA
“Dispõe sobre a adoção do Juízo arbitral para solução de Litigio em que Município de Candeias do Jamari/RO seja parte e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° O Juízo arbitral, instituído pela lei Federal n°9.307, de 23 de setembro de 1996 e lei federal 13.129 de 26 de maio de 2015; para a solução de litígio em que o Município de Candeias do Jamari seja parte, será efetivado conforme os procedimentos estabelecidos nesta lei.
Art. 2° O Município de Candeias do Jamari, os órgãos e entidades da administração Municipal direta e indireta poderão optar pela adoção do juízo arbitral para a solução dos conflitos relativos a direito patrimonial disponível.
Art. 3° A inclusão de Cláusula compromissória em contrato celebrado pelo Município de Candeias do Jamari ou estipulação de compromisso arbitral obedecerão ao disposto na lei federal n°9.307/96, alterada pela lei federal 13.129, de 26 de maio de 2015, nas normas que regulam os contratos administrativos e nesta lei, respeitados os princípios que orientam a administração pública, estabelecidos no art.37 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Rondônia.
Art.4° O juízo arbitral, para os fins desta lei, instituir-se exclusivamente por meio de órgão arbitral institucional.
Art.5° São requisitos para o exercício o da função de árbitro:
I- Ser brasileiro, maior e capaz;
II- Deter conhecimento técnico compatível com a natureza do contrato;
III-Não ter, com as partes nem com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de Juízes conforme previsto no Código de processo Civil: e
IV- Ser membro de Câmara arbitral inscrita no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de justiça de Rondônia.
Art.6° Para os fins desta lei, somente se admitirá a arbitragem de direito, instaurada mediante processo público.
Parágrafo único. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
Art.7° A arbitragem relativa aos contratos internacionais em que o Município de Candeias do Jamari for parte atenderá normas e aos tratados internacionais com eficácia no ordenando jurídico nacional.
Art.8° O procedimento arbitral para a solução de litígio relativo a contrato, acordo ou convenio celebrado pelo Município de Candeias do Jamari fica condicionado à existência de Cláusula compromissória cheia ou à formação de compromisso arbitral.
Art.9° O procedimento arbitral escolhido para compor litígio será preferencialmente a que tenha sede no Estado de Rondônia, deverá atender aos seguintes requisitos:
Estar a regular constituída por, pelo menos, três anos;
Estar em regular funcionamento como instituição arbitral;
Ter como fundadora associada ou mantenedora entidade que exerça atividade de interesse coletivo; e
Ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais a ser comprovada através de atestado de capacidade técnica.
Atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado deverão obrigatoriamente, estar em papel timbrado com identificação, endereço do emitente e o nome completo do signatário.
Quando a apresentação do atestado for por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser reconhecido em cartório a assinatura aposta.
Parágrafo único, as intimações relativas a sentença arbitral e aos demais atos do processo serão feitos na forma estabelecida pelas partes ou no regulamento da instituição arbitral responsável pela administração do procedimento.
Art.10 No edital de licitação de obra e no contrato público constará:
A declaração, por opção da administração pública, pela arbitragem;
Declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com arbitragem; bem como honorários de sucumbências, pagas pelo Requerido ao Advogado Público/Procurador que participar da arbitragem;
A fixação dos honorários do arbitro ou dos árbitros.
Art.11 Ressalvando o disposto na legislação federal e nesta lei, prevalecerão as regras instituídas na regulamentação do juízo arbitral institucional, obedecidos o disposto no art.10 desta lei, ao qual compete decidir a causa.
Art.12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B7023821