ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº1962-15

LEI MUNICIPAL Nº 1962/2.015. 03 de dezembro de 2015

 

“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N°. 1.304/2007 E ALTERAÇÕES E ANEXO I, DA LEI Nº. 1.303/2007 E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR VAGAS E FUNÇÕES AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Cargo

Função

Vagas Existentes

Vagas Criadas

TTOTAL

Especialista da Saúde II

Médico Anestesista

05

01

006

 

Art. 1° Ficam criadas 01 (uma) vaga para o provimento de Cargo Público Efetivo do quadro de Servidores da Saúde, assim distribuída:

 

Parágrafo Único. A partir da aprovação desta Lei, passará a constar no Anexo I e II, da Lei Municipal n°. 1.304/2007 as vagas e funções relacionadas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 2° Ficam criadas 13 (treze) vagas e 08 (oito) funções para o provimento de Cargo Público Efetivo do quadro de Servidores Geral, assim distribuídas:

 

Cargo

Função

Vagas Existentes

Vagas Criadas

Total

Agente de Infraestrutura I

Operador de Escavadeira Hidráulica

4

1

5

Agente de Manutenção II

Torneiro Mecânico

0

1

1

Agente de Serviço

Auxiliar de Topografia

0

1

1

Técnico de Nível Médio

Técnico de Informática

0

1

1

Técnico de Redes e Telecomunicações

0

1

1

Técnico de Nível Superior

Auditor Fiscal Tributário

0

1

1

Assistente Social

7

2

9

Analista de Sistema

2

1

3

Corregedor

0

1

1

Cuidador Social

0

2

2

Técnico Tributário

0

1

1

 

Parágrafo Único. A partir da aprovação desta Lei, passará a constar no Anexo I e II, da Lei Municipal n°. 1.303/2007 as vagas e funções relacionadas no art. 2º desta Lei.

Art. 3º. As atribuições dos cargos e das novas Funções criadas por esta Lei estão dispostas no art. 7º e incisas da Lei 1.303/07.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B7108A98