ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº1962-15
LEI MUNICIPAL Nº 1962/2.015. 03 de dezembro de 2015
“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI N°. 1.304/2007 E ALTERAÇÕES E ANEXO I, DA LEI Nº. 1.303/2007 E ALTERAÇÕES, PARA CRIAR VAGAS E FUNÇÕES AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
|
Cargo |
Função |
Vagas Existentes |
Vagas Criadas |
TTOTAL |
|
Especialista da Saúde II |
Médico Anestesista |
05 |
01 |
006 |
Art. 1° Ficam criadas 01 (uma) vaga para o provimento de Cargo Público Efetivo do quadro de Servidores da Saúde, assim distribuída:
Parágrafo Único. A partir da aprovação desta Lei, passará a constar no Anexo I e II, da Lei Municipal n°. 1.304/2007 as vagas e funções relacionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 2° Ficam criadas 13 (treze) vagas e 08 (oito) funções para o provimento de Cargo Público Efetivo do quadro de Servidores Geral, assim distribuídas:
|
Cargo |
Função |
Vagas Existentes |
Vagas Criadas |
Total |
|
Agente de Infraestrutura I |
Operador de Escavadeira Hidráulica |
4 |
1 |
5 |
|
Agente de Manutenção II |
Torneiro Mecânico |
0 |
1 |
1 |
|
Agente de Serviço |
Auxiliar de Topografia |
0 |
1 |
1 |
|
Técnico de Nível Médio |
Técnico de Informática |
0 |
1 |
1 |
|
Técnico de Redes e Telecomunicações |
0 |
1 |
1 |
|
|
Técnico de Nível Superior |
Auditor Fiscal Tributário |
0 |
1 |
1 |
|
Assistente Social |
7 |
2 |
9 |
|
|
Analista de Sistema |
2 |
1 |
3 |
|
|
Corregedor |
0 |
1 |
1 |
|
|
Cuidador Social |
0 |
2 |
2 |
|
|
Técnico Tributário |
0 |
1 |
1 |
Parágrafo Único. A partir da aprovação desta Lei, passará a constar no Anexo I e II, da Lei Municipal n°. 1.303/2007 as vagas e funções relacionadas no art. 2º desta Lei.
Art. 3º. As atribuições dos cargos e das novas Funções criadas por esta Lei estão dispostas no art. 7º e incisas da Lei 1.303/07.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B7108A98