ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.429, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

“INSTITUI A SEMANA DA FAMILIA NO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Art. 1°- Fica instituída, no âmbito do município de Monte Negro, a Semana da Família, buscando a valorização e a efetiva participação da família na sociedade civil.

 

Art. 2º- A Semana Municipal da Família será comemorada preferencialmente na segunda semana de agosto, iniciando no dia dos pais, período em que a administração pública municipal, em conjunto com a sociedade civil organizada e as igrejas das diversas denominações religiosas, realizarão atividades diversas, incluindo palestras, com o objetivo de promover a reflexão sobre a importância e Responsabilidade da família.

 

Art. 3º- Durante toda a semana de comemoração, o Município e demais entidades interessadas poderão promover edivulgar os eventos, podendo promover palestras nas escolas, bem como com os servidores do seu quadro próprio ou convidados.

 

Art. 4º- A Semana da Família deverá integrar o calendário de eventos do município Monte Negro.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Disposições em contrário.

 

Monte Negro, 16 de maio de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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