ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.742 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a modificação, remanejamento e criação de dispositivos na Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Acrescentam-se os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao Art. 2º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, com a seguinte redação:

V – realização de obras e serviços públicos inadiáveis, em razão de fatos imprevisíveis que comprometam o bem-estar geral da população de uma determinada região do Município;

VI – prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais;

VII – suprir a falta de pessoal nos serviços de rotina da educação, da saúde e da assistência social, em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória, quando não exista pessoal concursado;

VIII – havendo concurso público para professores de qualquer nível ou para profissionais da saúde, os aprovados não sejam suficientes para preenchimentos das vagas existentes;

IX – ações e serviços para atender aos termos de ajuste e convênios com recursos federais ou estaduais repassados ao Município.

Art. 2º - Acrescenta-se o §3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, com a seguinte redação:

§3º – O processo de identificação da situação prevista neste artigo será instruído com os seguintes elementos:

a) caracterização de situação que justifique o pedido;

b) plano de trabalho com a demonstração dos quantitativos e qualitativos;

c) previsão de início e fim da execução das atividades;

d) autorização do Prefeito do Município.

Art. 3º - Acrescenta-se o inciso IV ao Art. 3º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, com a seguinte redação:

IV – Teste prático, no caso de contratação em obras e serviços públicos.

Art. 4º - O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – um ano, nos casos dos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX.

Art. 5º - O inciso I do Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – nos casos dos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, desde que o prazo total não exceda dois anos.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:B712BD4C