ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1047/GP/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 275.264,32 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMNISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2116 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;
AÇÃO 0000 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2116.0000 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 404;
VALOR R$ 275.264,32 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor R$ 25.264,32 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e tinta e dois centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 97;
VALOR R$ 25.264,32 (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a, no momento da prestação de conta do Convênio 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO,criar elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), para devolução de saldo financeiro existente no momento em referência.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1014/GP/2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B71B3154