ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.345, DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.345, DE 16 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 16 de junho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$23.808,15 (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$23.808,15 (vinte e três mil reais oitocentos e oito reais e quinze centavos),apurado na conta corrente 60.006-7 FMS FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL, referente ao exercício de 2025,oriundo a repasse de Recursos do Governo Federal, destinados a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

SUPLEMENTA:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.301.0012.2055

GESTÃO DE APOIO AFB - ESTADUAL

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

298

2.621.0000.0000

23.808,15

TOTAL DO CRÉDITO

R$

23.808.15

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o montante deR$23.808,15 (vinte e três mil reais oitocentos e oito reais e quinze centavos),apurado na conta corrente 60.006-7 FMS FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL, referente ao exercício de 2025,oriundo a repasse de Recursos do Governo Federal, destinados a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.

 

Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:B72DADDC