ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.517, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 631.504,00 (Seiscentos e Trinta e Um Mil Quinhentos e Quatro Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1081– AQUIS. DE EQUIPAMENTOS/ APS - PROP. 11957240000123001
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 272.356,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil Trezentos e Cinquenta e Seis Centavos).
D.R: 0.2.706.3110
Ficha: _____
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1099– AQUIS. DE APARELHO DE RAIO-X / PROP. 11957240000123020
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 359.148,00 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Cento e Quarenta e Oito Reais).
D.R: 0.2.706.3110
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º e 2º no valor total de R$ 631.504,00 (Seiscentos e Trinta e Um Mil Quinhentos e Quatro Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B738FED3