ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Coodenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 646/GP/14 DE 23 DE JULHO DE 2014
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais, de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
c) PROJETO 2067: Convênio para aquisição de notebooks;
d) Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;
e) Funcional Programática: 12.361.1003.2067.0000;
f) Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 23 de julho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:B741785F