ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 439 DE 13 DE MAIO DE 2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização do Poder Executivo a receber em doação de forma não onerosa, Imóveis Rurais e dá outras providências.

O Poder Executivo valendo-se de suas atribuições legais, submete à apreciação dos ilustres integrantes dessa augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o recebimento em doação de áreas rurais para facilitar a obtenção de recursos junto aos governos Estadual e Federal para obras de interesse social que poderão ser realizadas no Posto de Saúde localizado na Gleba 03 do P. A. Palmares e nas Escolas Pólo: E.M.E.F. Paulo Freire, localizado na Gleba 04 do P.A Palmares e a E.M.E.F Antônio Carlos, localizada na Gleba 05 de P.A Margarida Alves, sendo essas referidas áreas de propriedade do INCRA.

Para a execução de reformas e ampliações, por ser um Município pequeno e desprovido financeiramente, buscamos recursos via Convênios/Contrato de Repasse junto aos Governos Estadual e Federal, e, como é de praxe na execução de convênios, sempre solicitam que o Município apresente documento atestando que a área em que será executada a obra pertence ao Município, fazendo com que sempre solicitemos junto ao INCRA diversos documentos, como por exemplo, a emissão de uma certidão atestando que o Município está autorizado a executar obras de interesse social, como construir, ampliar ou reformar em áreas onde funcionam os referidos prédios.

Com o passar dos anos, tanto o governo Federal como o Governo Estadual estão relutando em liberar recursos, pois já não querem mais aceitar as referidas certidões emitidas, querendo que o Município comprove através de documentos que é o detentor da referida área, de forma que estamos buscamos junto ao INCRA a doação dessas áreas para o Município de Nova União.

Desta feita, certo da importância deste Projeto de Lei, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, aproveitamos o ensejo para reafirmar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:B748C171