ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1192/GAB/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$6.486.981,71 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$6.486.981,71 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
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02.09.15.451.0013.1007 – PORTAL E PISTA DE CAMINHADA |
R$6.486.981,71 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6.486.981,71 |
0.2.500.0000 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$6.486.981,71 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
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02.09.15.451.0013.1007 – PORTAL E PISTA DE CAMINHADA |
R$6.486.981,71 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6.486.981,71 |
0.2.500.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, em 27 de março de 2023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:B7580445