ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.118 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Nº CV Nº 876183/2018/CALHA NORTE, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.9.1.03.00

TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO

 

FICHA 111

 

R$ 1.315,000,00

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERAVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.26.782..0014

TRANSPORTE RODORIARIO

 

02.10.26.782.0014.1054

CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO

 

Total da Suplementação

R$. 1.315.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.9.1.03.00

TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO

 

FICHA 111

 

R$ 1.315,000,00

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERAVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.26.782..0014

TRANSPORTE RODORIARIO

 

02.10.26.782.0014.1054

CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO

 

Total da Suplementação

R$. 1.315,000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.9.1.03.00

TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO

 

FICHA 111

 

R$ 1.315,000,00

 

‘

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERAVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.26.782..0014

TRANSPORTE RODORIARIO

 

02.10.26.782.0014.1054

CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 470)

R$. 1.315,000,00

Total da Suplementação

R$. 1.315,000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B7688109