ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Câmara Municipal de Cerejeiras

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2019.

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Av. Brasil nº 2570 –Bairro, Jardim São Paulo- CEP: 76997-000 – CNPJ: 04.391.728/0001-42 - Telefone (69) 3342-2633 e (69) 3342-4130

E-mail: camaradecerejeiras@hotmail.com

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2019

 

“Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados dos servidores da Câmara Municipal de Cerejeiras, e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei:

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Reajustam-se em 10% os vencimentos dos cargos efetivos, conforme valores do anexo II, da Lei n° 2.727/2018.

Art. 2° Fica estabelecido que a remuneração dos cargos comissionados seja tratada no anexo I da presente lei, e já com a incidência do reajuste de 10%.

Art. 3° Fica estabelecido que as gratificações extraordinárias tratadas no anexo III, da Resolução n°193/2017, serão tratadas no anexo II desta lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do anexo II, da Lei n° 2.727/2018, os anexos II e III, da Resolução n°193/2017.

 

Cerejeiras, 05 de abril de 2019.

 

VALDECIR ATÍLIO KLUCH

Vereador Presidente em Exercício

 

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Cargos

Vencimentos

Gratificação de Representação

Assessor Jurídico

1.291,46

2.398,95

Diretor Geral

1.108,95

2.347,81

Diretor -Departamento de Contabilidade

1.108,95

2.347,81

Controlador Geral

1.108,95

1.954,36

Diretor-Divisão de Administração

1.108,95

1.569,42

Diretor-Divisão de Finanças

1.108,95

1.569,42

Diretor-Divisão de Expediente e Assuntos Legislativos

1.108,95

1.569,42

Chefe de Gabinete da Presidência

1.108,95

211,51

Chefe de Seção de Tesouraria

1.108,95

211,51

Chefe de Seção de Pessoal

1.108,95

211,51

Chefe de Seção Almoxarifado e Patrimônio

1.108,95

211,51

Chefe de Seção de Arquivo, Registro e Biblioteca

1.108,95

211,51

Chefe de Imprensa

1.108,95

211,51

Coordenador do Portal de Transparência e Sessões Legislativas

1.108,95

211,51

Coordenador de Protocolo Geral e Informações

1.108,95

211,51

Assessor Parlamentar

1.009,44

-

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

ANEXO II - TABELA DE GRATIFICAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

749,00

Ouvidor Geral

450,00

Chefe do Setor de Frotas

160,50

 

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CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

 

ANEXO II – Tabela de Vencimentos

Quadro Permanente- Grupo dos Cargos Gerais

 

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS - ZELADORA, CONSERVAÇÃO E PORTEIRO

 

Inicial

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

Nível

Referência 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

R$ 1.072,79

R$ 1.115,70

R$ 1.160,33

R$ 1.206,74

R$ 1.255,01

R$ 1.305,21

R$ 1.357,42

R$ 1.411,71

R$ 1.468,18

R$ 1.526,91

R$ 1.587,99

R$ 1.651,50

R$ 1.717,56

R$ 1.786,27

R$ 1.857,72

R$ 1.932,03

R$ 2.009,31

Nível II

R$ 1.180,06

R$ 1.227,27

R$ 1.276,36

R$ 1.327,41

R$ 1.380,51

R$ 1.435,73

R$ 1.493,16

R$ 1.552,88

R$ 1.615,00

R$ 1.679,60

R$ 1.746,78

R$ 1.816,66

R$ 1.889,32

R$ 1.964,89

R$ 2.043,49

R$ 2.125,23

R$ 2.210,24

Nível III

R$ 1.298,07

R$ 1.349,99

R$ 1.403,99

R$ 1.460,15

R$ 1.518,56

R$ 1.579,30

R$ 1.642,47

R$ 1.708,17

R$ 1.776,50

R$ 1.847,56

R$ 1.921,46

R$ 1.998,32

R$ 2.078,25

R$ 2.161,38

R$ 2.247,84

R$ 2.337,75

R$ 2.431,26

Nível IV

R$ 1.492,78

R$ 1.552,49

R$ 1.614,59

R$ 1.679,18

R$ 1.746,34

R$ 1.816,20

R$ 1.888,85

R$ 1.964,40

R$ 2.042,97

R$ 2.124,69

R$ 2.209,68

R$ 2.298,07

R$ 2.389,99

R$ 2.485,59

R$ 2.585,01

R$ 2.688,42

R$ 2.795,95

CARGO: AGENTE OPERACIONAL - MOTORISTA

 

Inicial

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

Nível

Referência 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

R$ 1.072,79

R$ 1.115,70

R$ 1.160,33

R$ 1.206,74

R$ 1.255,01

R$ 1.305,21

R$ 1.357,42

R$ 1.411,71

R$ 1.468,18

R$ 1.526,91

R$ 1.587,99

R$ 1.651,50

R$ 1.717,56

R$ 1.786,27

R$ 1.857,72

R$ 1.932,03

R$ 2.009,31

Nível II

R$ 1.180,06

R$ 1.227,27

R$ 1.276,36

R$ 1.327,41

R$ 1.380,51

R$ 1.435,73

R$ 1.493,16

R$ 1.552,88

R$ 1.615,00

R$ 1.679,60

R$ 1.746,78

R$ 1.816,66

R$ 1.889,32

R$ 1.964,89

R$ 2.043,49

R$ 2.125,23

R$ 2.210,24

Nível III

R$ 1.298,07

R$ 1.349,99

R$ 1.403,99

R$ 1.460,15

R$ 1.518,56

R$ 1.579,30

R$ 1.642,47

R$ 1.708,17

R$ 1.776,50

R$ 1.847,56

R$ 1.921,46

R$ 1.998,32

R$ 2.078,25

R$ 2.161,38

R$ 2.247,84

R$ 2.337,75

R$ 2.431,26

Nível IV

R$ 1.492,78

R$ 1.552,49

R$ 1.614,59

R$ 1.679,18

R$ 1.746,34

R$ 1.816,20

R$ 1.888,85

R$ 1.964,40

R$ 2.042,97

R$ 2.124,69

R$ 2.209,68

R$ 2.298,07

R$ 2.389,99

R$ 2.485,59

R$ 2.585,01

R$ 2.688,42

R$ 2.795,95

CARGO: AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA - AGENTE ADMINISTRATIVO

 

Inicial

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

Nível

Referência 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

R$ 1.340,86

R$ 1.394,49

R$ 1.450,27

R$ 1.508,28

R$ 1.568,61

R$ 1.631,36

R$ 1.696,61

R$ 1.764,48

R$ 1.835,05

R$ 1.908,46

R$ 1.984,79

R$ 2.064,19

R$ 2.146,75

R$ 2.232,62

R$ 2.321,93

R$ 2.414,81

R$ 2.511,40

Nível II

R$ 1.474,94

R$ 1.533,94

R$ 1.595,30

R$ 1.659,11

R$ 1.725,47

R$ 1.794,49

R$ 1.866,27

R$ 1.940,92

R$ 2.018,56

R$ 2.099,30

R$ 2.183,27

R$ 2.270,60

R$ 2.361,43

R$ 2.455,89

R$ 2.554,12

R$ 2.656,29

R$ 2.762,54

Nível III

R$ 1.622,44

R$ 1.687,33

R$ 1.754,83

R$ 1.825,02

R$ 1.898,02

R$ 1.973,94

R$ 2.052,90

R$ 2.135,01

R$ 2.220,42

R$ 2.309,23

R$ 2.401,60

R$ 2.497,67

R$ 2.597,57

R$ 2.701,47

R$ 2.809,53

R$ 2.921,92

R$ 3.038,79

Nível IV

R$ 1.865,80

R$ 1.940,43

R$ 2.018,05

R$ 2.098,77

R$ 2.182,72

R$ 2.270,03

R$ 2.360,83

R$ 2.455,27

R$ 2.553,48

R$ 2.655,62

R$ 2.761,84

R$ 2.872,32

R$ 2.987,21

R$ 3.106,70

R$ 3.230,96

R$ 3.360,20

R$ 3.494,61

CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I: CONTADOR

 

Inicial

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

Nível

Referência 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

R$ 3.930,30

R$ 4.087,51

R$ 4.251,01

R$ 4.421,05

R$ 4.597,90

R$ 4.781,81

R$ 4.973,08

R$ 5.172,01

R$ 5.378,89

R$ 5.594,04

R$ 5.817,80

R$ 6.050,52

R$ 6.292,54

R$ 6.544,24

R$ 6.806,01

R$ 7.078,25

R$ 7.361,38

Nível II

R$ 4.323,33

R$ 4.496,26

R$ 4.676,11

R$ 4.863,16

R$ 5.057,68

R$ 5.259,99

R$ 5.470,39

R$ 5.689,21

R$ 5.916,78

R$ 6.153,45

R$ 6.399,58

R$ 6.655,57

R$ 6.921,79

R$ 7.198,66

R$ 7.486,61

R$ 7.786,07

R$ 8.097,52

Nível III

R$ 4.755,66

R$ 4.945,89

R$ 5.143,73

R$ 5.349,47

R$ 5.563,45

R$ 5.785,99

R$ 6.017,43

R$ 6.258,13

R$ 6.508,45

R$ 6.768,79

R$ 7.039,54

R$ 7.321,12

R$ 7.613,97

R$ 7.918,53

R$ 8.235,27

R$ 8.564,68

R$ 8.907,27

Nível IV

R$ 5.469,01

R$ 5.687,77

R$ 5.915,28

R$ 6.151,90

R$ 6.397,97

R$ 6.653,89

R$ 6.920,05

R$ 7.196,85

R$ 7.484,72

R$ 7.784,11

R$ 8.095,47

R$ 8.419,29

R$ 8.756,07

R$ 9.106,31

R$ 9.470,56

R$ 9.849,38

R$ 10.243,36

 

CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - II: PROCURADOR JURÍDICO/CONTROLADOR INTERNO

 

Inicial

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

Nível

Referência 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

R$ 3.930,30

R$ 4.087,51

R$ 4.251,01

R$ 4.421,05

R$ 4.597,90

R$ 4.781,81

R$ 4.973,08

R$ 5.172,01

R$ 5.378,89

R$ 5.594,04

R$ 5.817,80

R$ 6.050,52

R$ 6.292,54

R$ 6.544,24

R$ 6.806,01

R$ 7.078,25

R$ 7.361,38

Nível II

R$ 4.323,33

R$ 4.496,26

R$ 4.676,11

R$ 4.863,16

R$ 5.057,68

R$ 5.259,99

R$ 5.470,39

R$ 5.689,21

R$ 5.916,78

R$ 6.153,45

R$ 6.399,58

R$ 6.655,57

R$ 6.921,79

R$ 7.198,66

R$ 7.486,61

R$ 7.786,07

R$ 8.097,52

Nível III

R$ 4.755,66

R$ 4.945,89

R$ 5.143,73

R$ 5.349,47

R$ 5.563,45

R$ 5.785,99

R$ 6.017,43

R$ 6.258,13

R$ 6.508,45

R$ 6.768,79

R$ 7.039,54

R$ 7.321,12

R$ 7.613,97

R$ 7.918,53

R$ 8.235,27

R$ 8.564,68

R$ 8.907,27

Nível IV

R$ 5.469,01

R$ 5.687,77

R$ 5.915,28

R$ 6.151,90

R$ 6.397,97

R$ 6.653,89

R$ 6.920,05

R$ 7.196,85

R$ 7.484,72

R$ 7.784,11

R$ 8.095,47

R$ 8.419,29

R$ 8.756,07

R$ 9.106,31

R$ 9.470,56

R$ 9.849,38

R$ 10.243,36


Publicado por:
Tiago da Silva Rodrigues
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