ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.700 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 460.023,52 (quatrocentos e sessenta mil vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 460.023,52 (quatrocentos e sessenta mil vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

FICHA

2.4.1.4.99.0.1.19

OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA

460.023,52

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 460.023,52

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1036

PAV. ASFÁLTICA C.V Nº 897156-2019/MDR CAIXA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

R$ 460.023,52

TOTAL

R$ 460.023,52

 

Art. 2º -A presente Lei cria dotações para serviços de melhoria de infraestrutura urbana a partir de pavimentação asfáltica.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B77B1823