ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 330.165,64 (Trezentos e trinta mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2026 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.

R$ 330.165,64 (Trezentos e trinta mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Ficha: 136

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 330.165,64 (Trezentos e trinta mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Monte negro- RO, 01 de junho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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