ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.712/GP/2011
Em, 25 de julho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 117.394,17 (cento e dezessete mil e trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
07.001.12.361.1014.1019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares de Educação Básica |
Fonte/ Recursos |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
22.394,17 |
11143 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
75.000,00 |
10831 |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
97.394,17 |
|
|
|
07.001.12.361.1014.2023 |
Manutenção das Unidades Escolares |
Fonte/ Recursos |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
10831 |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
20.000,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
|
117.394,17 |
|
|
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, na fonte 11143 - FUNDEB , fica designado Superávit Financeiro, no Valor R$ 22.394,17 ( vinte e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) e na fonte 10831- Salario Educação por excesso de arrecadação, no Valor de R$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 25 de julho de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:B794550B