ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Assistência Social
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.380/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1° da Lei Municipal número 3.369/2023 que trata sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.975,23 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e senta e cinco reais, vinte e três Centavos) através do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Cerejeiras – FMDCA.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1ºFica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal número 3.369 de 03 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
02 - Poder Executivo
11 - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
11.01- Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
08 - Assistência Social
08.243 – Assistência à criança e ao adolescente
08.243.0024 - Promoção e proteção à criança e ao adolescente
08.243.0024.2099.0000 – Ações para promoção e proteção à criança e ao adolescente
3.3.90.14.00 – Diárias Civil......................R$ 40.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.32.00 – Premiações culturais, artísticas e cientificas.................R$ 20.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção.................. R$ 20.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.30.00 – Material de consumo ..................... R$ 20.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.90.39.00 - Outros serv. de terceiros pessoa jurídica..................... R$ 70.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais ......................... R$ 267.975,23
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...................R$ 40.000,00
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de impostos
Valor Total........................... R$ 477.975,23
Art. 2ºOs demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO
Procuradora Municipal
VANDIRA VALENDORFF RECH
SecretariaMunicipal de Assistência Social
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:B7AD8233