ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.083, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.083, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o programa Reserva de Contingência para adequação da classificação orçamentária da dotação destinada à Reserva de Contingência constante no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 Lei nº de 2.966/2025, 2.997/2025 e 2.996/2025, passando da codificação:

 

De:

99.999.0002.2004.0000

99.999.0007.9999.0000

99.999.0031.2012.0000

99.997.0041.9999.0000

 

 

Para:

99.999.9999.2004.0000

99.999.9999.9999.0000

99.999.9999.2012.0000

99.997.9999.9999.0000

 

Art. 2ºA adequação de que trata esta Lei possui natureza exclusivamente formal, não implicando:

 

I - alteração de valores;

 

II - modificação da finalidade da despesa;

 

III - criação, expansão ou supressão de ações governamentais.

 

Art. 3º A presente adequação tem por objetivo atender:

 

I - à Portaria STN/SOF nº 163/2001;

 

II - às regras de validação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, previstas na Instrução Normativa nº 72/TCE-RO/2020 e na Resolução nº 328/2020/TCE-RO;

 

III - às normas de consolidação das contas públicas estabelecidas no MCASP e no MDF.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos sistemas contábeis, orçamentários e de prestação de contas, para fins de atendimento às normas vigentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

Autoria Do Poder Executivo, Mensagem De Projeto De Lei 47 De 08/05/2026 (Id 3980128), Projeto De Lei 3793/26.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 11:33, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4059907 e o código verificador 63FF146E.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

BRENO MAIFREDE CAMPANHA

***.962.637-**

10/06/2026 08:24

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

10/06/2026 08:40

 

Referência: Processo nº 8-3611/2026.

Docto ID: 4059907 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B7AE31F8