ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.178/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.178/2018
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais como um direito garantido, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único: Não dão direito aos Benefícios Eventuais situações relacionadas a programas, projetos e serviços relacionados à Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas e infantis, transporte, leite especial, dentre outros); Educação (material escolar, transporte escolar, uniforme, dentre outros), Esporte (material esportivo, uniforme, etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos usuários e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único: Considera-se família, para efeito da avaliação da renda per capita, o núcleo básico vinculado por consanguinidade ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero ou homoafetivas e que vivam sob o mesmo teto.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante a identificação da situação de vulnerabilidade social apresentada pelo usuário e/ou família no atendimento realizado por profissionais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais (Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados em Assistência Social – CREAS, que são vinculados à Secretaria Municipal de desenvolvimento Social – SEMDES, por meio de parecer social que justifique a concessão.
§ 1º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à criança, ao idoso, à família, à pessoa com deficiência, à gestante, à nutriz e nos casos de calamidade pública.
§ 2º A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais.
Art. 5º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional.
§ 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza e situações que provoquem constrangimento.
§ 2º Os Benefícios de Transferência de Renda não serão contabilizados para a concessão de Benefícios Eventuais.
Art. 6º Para recebimento de qualquer dos benefícios eventuais previstos nesta Lei, a família ou usuário deverão estar cadastrados no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO.
Parágrafo único: Deve ser assegurado à família/indivíduo o direito de participar dos programas, projetos e serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 7º Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 8º. São Benefícios Eventuais:
I –Auxílio natalidade;
II – Auxílio-funeral;
III– Auxílio passagem (concessão de bilhete de passagem);
IV – Cestas de alimentos; e
V – Auxílio-moradia;
§1º Os Benefícios Eventuais de que trata este artigo serão concedidos exclusivamente aos usuários e as famílias residentes no município de Ariquemes, ressalvado o auxílio passagem.
Do Auxílio-Natalidade
Art. 9º O Benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação única, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família e deverá alcançar preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio a família no caso da morte da mãe e outras providências necessárias no âmbito da Política da Assistência Social.
Art. 10 O Auxilio Natalidade deve ocorrer na forma de bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo serão concedidos sob a forma de “Kit” (enxoval) do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, ou através de projetos que contemple as mães a confeccionar seus próprios enxovais.
§ 2º O Auxílio Natalidade só será autorizado após requerimento do interessado e laudo social a ser feito por profissional habilitado nas unidades de atendimento (CRAS ou CREAS).
§3º O Auxílio Natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento.
Art. 11 O Auxílio Natalidade é destinado à família ou a quem detiver a guarda da criança e será concedido, observados os critérios estabelecidos no artigo 5º, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – RG e CPF da genitora ou responsável.
II – Comprovante de residência
III – folha resumo do cadastro único.
Do Auxílio Funeral
Art. 12 O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, concedido na forma de prestação de serviços para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.
§ 1º O auxílio funeral é composto dos seguintes serviços:
I – Fornecimento de urnas mortuária de madeira com ou sem visor.
II – Translado do corpo; e
III – Isenção da taxa para sepultamento.
§ 2º - Não se aplica o serviço de translado do corpo para:
I – Outros municípios e estados;
II – Verificação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e análise cadavérica no Instituto Médico Legal (IML).
§ 3º O auxílio funeral poderá ser requerido por integrantes da família beneficiária desde que comprovado o parentesco ou pelo Assistente Social, no caso de parentesco desconhecido, para adoção das medidas legais cabíveis.
§ 4º O benefício requerido em caso de morte deve ser prestado imediatamente, sendo de pronto atendimento, no horário de expediente (atualmente das 07h30min às 13h30min) e após o expediente, através de plantão 24 (vinte e quatro) horas, realizados pelo CRAS.
Art. 13 O benefício auxílio funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento, observado os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 14 São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:
I – Declaração ou certidão de óbito;
II – Comprovante de residência;
III – CPF e carteira de identidade do requerente;
IV – Ter renda per capta até ¼ do salário-mínimo, conforme art. 5°.
V – Apresentar folha resumo do cadastro único.
Do Auxílio Passagens
Art.15 O benefício eventual, na forma de auxílio passagem intermunicipal ou interestadual, será concedido aos usuários que preencham os requisitos exigidos no art. 5º, após análise, constatação e Parecer Social, bem como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações prestadas.
§ 1º O benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, será provido nas seguintes situações:
I - Recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro município ou estado;
II - Indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, inclusive pessoas em situação de rua, que necessitem retornar à cidade de origem ou à cidade com familiares.
III - Encaminhados pelo sistema de direitos; Conselho tutelar; Juiz de Direito e Ministério Público.
§ 2º Nos casos do inciso II, serão concedidos apenas uma vez, não podendo se configurar como concessão contínua.
§ 3º É vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados, bem como para realização de Perícia Médica ou outra finalidade juntamente ao INSS.
§ 4º O benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada, e desde que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES - disponha do serviço.
Do Auxílio Alimento (cesta básica)
Art. 16 O benefício eventual, na forma de auxílio alimento, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo (cesta básica), para reduzir a vulnerabilidade e risco social, provocada por um momento precário ocorrido na família, atendendo os critérios próprios, bem como o disposto no art. 5º.
Parágrafo único: O auxílio alimento consiste no fornecimento de uma cesta (kit) Alimento de gêneros alimentícios não perecíveis compostos por produtos de primeira necessidade.
Art. 17 O auxílio alimento somente será liberado mediante visita e avaliação social, com parecer favorável ao recebimento, através do técnico de referência dos serviços CRAS ou CREAS.
§1º O auxílio alimento será concedido à família pelo prazo máximo de 03 (três) meses, dentro do período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez, podendo também ser suspenso, ambos mediante Parecer social.
§2º O presente benefício será concedido com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Do Auxílio-Moradia (Aluguel Social)
Art. 18 O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia, destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios desta Lei.
§ 1º Considera-se situação de emergência a moradia de pessoas ou famílias em situação de risco causada pelo poder público municipal ou por calamidade pública decorrente de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da Defesa Civil.
§ 2º O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 3º Somente poderão ser objeto de locação para fins do aludido benefício, os imóveis localizados no município de Ariquemes, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
§ 4° A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício.
§ 5° A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.
§ 2º Para a prorrogação do benefício, o técnico referenciado deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
Art. 20 O auxílio-moradia poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, quando:
l- O beneficiário for atendido em qualquer programa de habitação, seja de esfera federal, estadual ou municipal;
ll- Ocorrer modificações nas condições que ensejaram a concessão do benefício;
lll- O beneficiário conquistar autonomia financeira;
IV- Restar verificado pelo poder público concedente, o uso indevido do benefício;
V- Quaisquer outros motivos relevantes, não previstos nesta Lei, mediante relatório técnico.
Art. 21 Anualmente, será apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano, avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do município, por CRAS e CREAS.
Parágrafo único. Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social.
Art. 22 Poderão ser criados outros benefícios eventuais, mediante Lei.
Art. 23 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 25 Publique-se na forma da Lei.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, de 04 de julho de 2018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B7C3F91F