ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA

ATO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA

 

Processo n.º: 839/2026

 

A Secretária Municipal de Educação, na qualidade de ordenadora de despesa, e

 

CONSIDERANDO o fornecimento/a prestação de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, POR MEIO DE SISTEMA WEB INTEGRADO E TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR CARTÃO MAGNÉTICO OU SIMILAR, UTILIZANDO REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO. no período de 01/07/2026 a

31/08/2026, comprovado pelas (IDs 547477, 543958, 544105 e 544139), pelo Relatório do Fiscal (ID 551288) e pelo Termo de Recebimento (ID 551295)”.

CONSIDERANDO que a despesa foi realizada sem prévio empenho, conforme a Justificativa (ID 550945).

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º N°411/PGM/2026 ID 551176. CONSIDERANDO o art. 149 da Lei n.º 14.133/2021, que garante a indenização do contratado pelo que houver executado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem lhe tenha dado causa;

RESOLVE:

 

Art. 1º RECONHECER a despesa, a título de indenização, no valor total de R$ 17.270,48, a ser paga à conta das Notas de Empenho abaixo:

 

Nota Fiscal n.º

Data da execução 2026

Descrição resumida

Valor (R$)

Nota de Empenho n.º

28803

02/07

Mês de Julho

224,00

2287 RP (513319)

28936

06/07

358,80

28945

06/07

239,85

29079

08/07

262,63

29991

01/08

Mês de Agosto

790,00

2746 FUNDEB (522788)

30005

02/08

1.897,18

30008

02/08

1.199,85

30372

11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 82125

821,60

30373

11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026,

1.019,18

30374

11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821331

971,70

30375

11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821231

1.439,93

 

Nota Fiscal n.º

Data da execução 2026

Descrição resumida

Valor (R$)

Nota de Empenho n.º

30376

11/08 11/08 REFERENTE NFC- e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821227,

 

1.006,70

2746 FUNDEB (522788)

30377

11/08 11/08 REFERENTE NFC- e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821232

1.722,20

30051

04/08

1.022,97

30058

04/08

1.087,91

30060

04/08

1.273,32

30919

23/08

Mês de Agosto

1.932,66

2841 PNATE (530008)

TOTAL

17.270,48

 

 

Art. 2º ENCAMINHAR cópia deste ato ao Gabinete do Prefeito, para a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade pela realização da despesa sem prévio empenho.

 

Cujubim/RO, 22 de Outubro de 2026.

 

HIRLANY FURBINO ARAÚJO DE ALMEIDA

Secretária SEMEC

Portaria - 351/2026


Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:B7D1B9F4