ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.228 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.228 de 21 de dezembro de 2018.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1.º - Fica alterada a redação do anexo I (Tabela de Vencimentos – Quadro de Pessoal Permanente – Elenco de Cargos em Comissão) da Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser o seguinte:

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PESSOAL PERMANENTE

ELENCO DOS CARGOS

CARGO EM COMISSÃO

 

CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO - CDS

 

ORDEM

CARGO EM COMISSÃO

CÓDIGO

VENCIMENTOS REAIS (R$)

02

PREGOEIRO

CDS - 6

4.000,00

03

OUVIDOR

CDS – 6

4.000,00

04

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CDS – 5

2.500,00

05

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CDS - 5

2.500,00

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE

ORDEM

CARGO EM COMISSÃO

CÓDIGO

VENCIMENTO BASICO - REAIS (R$)

01

CHEFE DE GABINETE

CNE – 4

2.100,00

02

CONSULTOR LEGISLATIVO

CNE – 3

1.900.00

03

ASSESSOR DE GABINETE

CNE – 2

1.500,00

04

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

CNE – 1

1.200,00

05

ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA

CNE – 1

1.200,00

06

ASSESSOR DE SECRETARIA

CNE – 1

1.200,00

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do (Anexo III – lotação numérica – Cargos Comissionados) da Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser a seguinte:

 

ANEXO III

QUADRO PESSOAL PERMANENTE

LOTAÇÃO NUMÉRICA

CARGOS COMISSIONADOS

 

CATEGORIA OCUPACIONAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

SECRETARIA GERAL

GABINETE VEREADOR

PRESIDENCIA

VICE PRESIDENCIA

1ª SECRETARIA

2ª SECRETRIA

TOTAL

GRUPO: OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIO GERAL

01

 

 

 

 

 

01

PREGOEIRO

01

 

 

 

 

 

01

OUVIDOR

01

 

 

 

 

 

01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

04

 

 

 

 

 

04

CONSULTOR LEGISLATIVO

 

09

01

01

01

01

13

CHEFE DE GABINETE

 

09

01

01

01

01

13

ASSESSOR COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

 

 

 

 

 

01

ASSESSOR PRESIDENTE

 

 

05

 

 

 

05

ASSESSOR VICE DA PRESIDENTE

 

 

 

01

 

 

01

ASSESSOR SECRETARIA

 

 

 

 

01

01

02

ASSESSOR GABINETE

 

09

01

01

01

01

13

TOTAL

08

27

08

04

04

04

55

 

Art. 3º - Fica alterada a redação do (Anexo IV – Quadro de Pessoal Permanente – Elenco de funções gratificadas/FG – Denominação/Quantitativo/Vencimentos) da Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser o seguinte:

 

ANEXO IV

QUADRO PESSOAL PERMANENTE

ELENCO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

DENOMINAÇÃO/QUANTITATIVO/VENCIMENTOS

 

ORDEM

NOMENCLATURA

CÓDIGO

QUANTIDADE

VALOR REAIS (R$)

01

CHEFE SETOR LICITAÇÃO E CONTRATOS

FG – 6

01

2.500,00

02

CHEFE SETOR COMPRAS E SERVIÇOS

FG - 5

01

1.500,00

04

GESTOR DE CONTRATO

FG - 4

01

1.250,00

05

CHEFE SETOR CONTROLE E ATOS ADMINISTRATIVOS

FG – 4

01

1.250,00

06

CHEFE SETOR TRANSPORTE

FG - 3

01

1.000,00

07

CHEFE SETOR PATRIMONIO ALMOXARIFADO

FG – 2

01

750,00

08

CHEFE SETOR GESTÃO DO ORÇAMENTO

FG – 2

01

750,00

09

CHEFE SETOR DE REDAÇÃO ATA E ANAIS

FG – 1

01

500,00

10

CHEFE SETOR PROTOCOLO, EXPEDIENTE E REGISTRO.

FG – 1

01

500,00

11

CHEFE SETOR RECURSOS HUMANOS

FG – 1

01

500,00

12

CHEFE SETOR INFORMATICA

FG – 1

01

500,00

 

Art. 4º - Fica alterada a redação do (Anexo V – Plano de Carreira - Descrição do Cargo) da Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser o seguinte:

 

ANEXO V

PLANO DE CARREIRA

DESCRIÇÃO DO CARGO

 

TÍTULO DO CARGO: Pregoeiro – CDS/6

PROVIMENTO: Em comissão

PRÉ-REQUISITOS: Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, certificado de capacitação especifica na área, curso de nível superior.

 

Atribuições:

 

I- a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II- o credenciamento dos interessados;

III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;

IV- a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital;

V- a ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;

VI- a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

VII- a negociação do preço, visando à sua redução;

VIII- a verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

IX- a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

X- a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;

XI- a elaboração da ata da sessão pública;

XII- a análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;

XIII- propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;

XIV-dirigir a etapa de lances, indicar o vencedor do certame;

XV - Elaboração de editais, Termo de referencia, Portal de Publicação, Operação do Portal Compras net ou assemelhado.

XVI - Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;

XVII - executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO V

PLANO DE CARREIRA

DESCRIÇÃO DO CARGO

 

TÍTULO DO CARGO: Ouvidor – CDS/6

PROVIMENTO: Em comissão

PRÉ-REQUISITOS: Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação, não ser parente colateral até o 4º Grau por consangüinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários do Município, possuir curso de nível superior.

 

Atribuições:

 

I - ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Ariquemes;

II - viabilizar um canal direto entre a Câmara Municipal e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

III - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pela Casa, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

IV - encaminhar quando necessário aos diversos órgãos do Município as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;

V - elaborar pesquisas de satisfação dos usuários concernente aos serviços prestados pela Câmara Municipal;

VI - apoiar tecnicamente e quando necessário atuar em parceria com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;

VII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

VIII - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

IX - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços/atividades prestados pela Câmara de Ariquemes;

X - aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

XI - resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

XII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Casa (portal Transparência), o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.

XIII - Recepcionar dando o prosseguimento legal, as denúncias que representem exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função no âmbito da Câmara Municipal;

XIV - exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO DO CARGO: Assessor de Comunicação Social - CDS/5

PROVIMENTO – Em Comissão

PRÉ-REQUISITOS: Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, 2º Grau Completo, possuir curso superior de jornalismo ou Registro no Órgão da Classe.

 

DESCRIÇÃO ESPECÍFICA:

 

I - Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;

II - planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal, bem como redigir matérias sobre atividades de cunho institucional do Poder Legislativo e distribuí-las à imprensa para divulgação;

III - assessorar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Casa em assuntos relativos à comunicação social;

IV - acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação relacionados a atividades da Casa, visando à edição e distribuição dos informativos de divulgação interna;

V - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial as que possam fornecer tratamento estatístico às matérias veiculadas sobre o Poder Legislativo;

VI - promover o relacionamento entre o Poder Legislativo e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional da Câmara;

VII - coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências do Poder Legislativo e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal;

VIII - agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar o Presidente, os vereadores da Casa em entrevistas;

IX - assessorar o Presidente, e Vereadores em matéria de sua competência;

X - observar a legislação, as normas e instruções pertinentes quando da execução de suas atividades;

XI - Manter á “home Page” do Poder Legislativo com Informações atualizadas, disponibilizar ações executadas pela Casa, bem como inserir dados de interesse da população;

XII - Cuidar da publicidade dos atos oficiais da Casa;

XIII - Planejar e executar trabalhos inerentes à área jornalística.

XIV – Outras atividades inerentes ao cargo.

 

Art. 5º - Fica alterada a redação do (Anexo VI – Plano de Carreira - Descrição do Cargo) da Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser o seguinte:

 

ANEXO VI

PLANO DE CARREIRA

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe do Setor de Licitação e Contratos – FG/06

PROVIMENTO: Efetivo

Atribuições:

 

I - Prestar todo o suporte necessário ao pregoeiro no que tange ao sistema eletrônico COMPRASNET e ou assemelhado, e a procedimentos de condução do certame;

II - Auxiliar na elaboração de respostas aos recursos oriundos dos certames na modalidade de pregão eletrônico, quando solicitado;

III - Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios, seguindo as diretrizes do setor;

IV - Apoiar a CPL nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções do setor;

VI - Executar as atividades de pregoeiro quando necessário;

VII - Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto a CPL, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;

VIII - Atuar conjuntamente com a CPL nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizados pelo órgão;

IX - Atuar em processos administrativos instaurados no âmbito da CPL;

X – Supervisionar, auxiliar, subsidiar o setor de compras e serviços no preparo de minuta contratual, aditivos, consultas de preços e afins;

XI – Supervisionar, auxiliar na elaboração de termo de referencia e edital quando solicitado.

XII - Exercer a chefia imediata perante a equipe da CPL e de apoio.

 

ANEXO VI

PLANO DE CARREIRA

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe Setor de Controle e Atos Administrativos/FG - 04

PROVIMENTO: Efetivo

Atribuições:

 

I – realizar analise inspeção “in loco”, dos atos praticados nos processos administrativos encaminhados ao Controle Interno;

II – Subsidiar a Controladoria de elementos concretos, com a finalidade de propor transformações que visem aperfeiçoar a operacionalização dos órgãos Casa;

III – Expedir correspondência aos órgãos internos da Casa, com anuência da Controladoria, cientificando de novas diretrizes e/ou e outras notificações pertinentes ao controle interno;

IV- Substituir excepcionalmente, exercendo as funções especificas do controle interno nos casos de impedimento, ausência, licença, vacância ou forma maior, com a devida designação formal;

V – demais atribuições inerentes à função.

Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Fica suprimido o § 3º do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.241/06.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

Art. 9.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.168/18.

 

Ariquemes, 26 de dezembro de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B7E2CD08