ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.392/2026
LEI Nº 2.392/2026
Seringueiras/RO,29deoutubrode2026.
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N°— 1.093, DE 05 DE MAIO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCI O DO MANDATO E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 12 da Lei Municipal n° t.093, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 12. Sempre que motoristas, assessores ou quaisquer outros servidores municipais realizarem viagem em conjunto com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou outros servidores, para o mesmo destino, farão jus ao recebimento de diárias no mesmo valor atribuído ao agente público ou servidor acompanhado, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo.
§ 1-• A equiparação serã aplicável exclusivamente aos deslocamentos realizados em conjunto, para o mesmo destino e com a mesma finalidade de interesse público, limitada ao período de efetivo afastamento.
§ 2º A equiparação dependerá de autorização prévia do Secretário da pasta à qual o servidor estiver vinculado, mediante justificativa expressa no processo administrativo de concessão das diárias.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n-° 1.093, de 05 de maio de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 29 de outubro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:B7E81E3F