ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 29 DE JANEIRO /2019.

“Revoga a Lei Municipal nº 611 de 19 de dezembro de 2018, que “ Altera o Anexo I e IV da Lei Municipal n.º 160/2003, cirando o novo cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União – RO”.

 

ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 611 de 19 de dezembro de 2018, que “Altera o Anexo I e IV da Lei Municipal n.º 160/2003, cirando o novo cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União – RO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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Eder Pericles Knupp
Código Identificador:B7EA30E3