ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 1277/2025.
Assunto: Despesa com pagamento para participação de Servidores na “26ª capacitação Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia”
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 61
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa ASSOCIACAO DOS CONSEL TUTELARES DO ESTADO DE RO ACTRON, inscrita no CNPJ: 05.370.912/0001-79, está visando atender ao solicitado do Gabinete do Prefeito, visto que tal contratação visa a participação de servidores deste departamento na “26ª capacitação Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia: com o tema que abrange o Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescente Atuação, desafios e atribuições do conselheiro tutelar promovido pela empresa acima citada, nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, na cidade de Porto Velho /RO, tudo conforme justificativa no termo de referência elaborado pelo Gabinete do Prefeito.
CREDOR:
ASSOCIACAO DOS CONSEL TUTELARES DO ESTADO DE RO ACTRON
End. Rua São José, nº 8359
Bairro: Juscelino Kubitschek
Porto Velho - RO
Cep: 76.829-328
CNPJ: 05.370.912/0001-79
OBJETO:
Despesa com pagamento para participação de servidores na “26ª capacitação Estadual de Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia”
VALOR:
O valor da despesa é de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente à 3 (três) inscrições para o Curso.
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Inscrição em Curso Técnico, capacitação, oferecido pela empresa acima citada, conforme convite e documentos anexo aos Autos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1277/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 30 de outubro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:B7ECC1CD