ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 874 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE OUTUBRO DE 2017.

“Dispõe sobre Criação, Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, será por Excesso de Arrecadação – FUNDEB, no Valor de R$. 3.590.385,71 (três milhões quinhentos s noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação - FUNDEB, para suprir Dotação Orçamentária na Folha de Pagamento até Dezembro 2017 com o Pessoal da Secretária Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE/FUNDEB, no valor de R$ 3.590.385,71 (três milhões quinhentos s noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

RECEITA:

 

1.7.2.4.01.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB (FIC 095)

R$. 3.590.385,71

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação - FUNDEB, para suprir Dotação Orçamentária na Folha de Pagamento até Dezembro 2017 com o Pessoal da Secretária Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE/FUNDEB, no valor de R$ 3.590.385,71 (três milhões quinhentos s noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.08.00.12.361.0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.361.0021.2029 MANUT. DAS ATIV. - FUNDEB. - 40%

 

Total da Suplementação

R$ 1.180.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.08.00.12.361.0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.361.0021.2031 MANUT. DAS ATIV. - FUNDEB. - 60%

 

Total da Suplementação

R$ 1.630.385,71

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.08.00.12.365. 0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.365.0021.2098 MAN DAS ATIV ENS INF FUNDEB 60% Total da Anulação

R$ 780.000,00

TOTAL GERAL

R$ 3.590.385,71

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação - FUNDEB, para suprir Dotação Orçamentária na Folha de Pagamento até Dezembro 2017 com o Pessoal da Secretária Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE/FUNDEB, no valor de R$ 3.590.385,71 (três milhões quinhentos s noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

RECEITA:

1.7.2.4.01.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB (FIC 095)

R$. 3.590.385,71

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação - FUNDEB, para suprir Dotação Orçamentária na Folha de Pagamento até Dezembro 2017 com o Pessoal da Secretária Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE/FUNDEB, no valor de R$ 3.590.385,71 (três milhões quinhentos s noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.08.00.12.361.0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.361.0021.2029 MANUT. DAS ATIV. - FUNDEB. - 40%

 

Total da Suplementação

R$ 1.180.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.08.00.12.361.0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.361.0021.2031 MANUT. DAS ATIV. - FUNDEB. - 60%

 

Total da Suplementação

R$ 1.630.385,71

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.08.00.12.365. 0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.365.0021.2098 MAN DAS ATIV ENS INF FUNDEB 60%

 

Total da Anulação

R$ 780.000,00

TOTAL GERAL  

R$ 3.590.385,71

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação - FUNDEB, para suprir Dotação Orçamentária na Folha de Pagamento até Dezembro 2017 com o Pessoal da Secretária Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE/FUNDEB, no valor de R$ 3.590.385,71 (três milhões quinhentos s noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

RECEITA:

1.7.2.4.01.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB (FIC 095)

R$. 3.590.385,71

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação - FUNDEB, para suprir Dotação Orçamentária na Folha de Pagamento até Dezembro 2017 com o Pessoal da Secretária Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE/FUNDEB, no valor de R$ 3.590.385,71 (três milhões quinhentos s noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.08.00.12.361.0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.361.0021.2029 MANUT. DAS ATIV. - FUNDEB. - 40%

 

02.08.00.12.361.0021 2029 3.1.90.11 – VENC E VANT FIXA (F. 140)

R$ 750.000,00

02.08.00.12.361.0021 2029 3.1.90.13 – OBRIG PATRONAL (F. 141)

R$ 160.000,00

02.08.00.12.361.0021 2029 3.3.90.48 – AUX TRANSPORTE (F. 148)

R$ 270.000,00

Total da Suplementação

R$ 1.180.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.08.00.12.361.0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.361.0021.2031 MANUT. DAS ATIV. - FUNDEB. - 60%

 

02.08.00.12.361.0021 2031 3.1.90.11 – VENC E VANT FIXA (F. 153)

R$ 1.095.385,71

02.08.00.12.361.0021 2031 3.1.90.13 – OBRIG PATRONAL (F. 154)

R$ 490.000,00

02.08.00.12.361.0021 2031 3.1.90.94 – IND. E REST. TRABAL (F. 155)

R$ 45.000,00

Total da Suplementa

R$ 1.630.385,71

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02 PODER EXECUTIVO

 

02.08.00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12. EDUCAÇÃO

 

02.08.00.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.08.00.12.365.0021. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

02.08.00.12.365.0021.2098 MAN DAS ATIV ENS INF FUNDEB 60%

 

02.08.00.12.365.0021 2098 3.1.90.11 – VENC E VANT FIXA (F. 167)

R$ 700.000,00

02.08.00.12.365.0021 2098 3.1.90.13 – OBRIG PATRONAL (F. 168)

R$ 80.000,00

Total da Suplementação

R$ 780.000,00

TOTAL GERAL

R$ 3.590.385,71

 

Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 3.590.385,71 (três milhões quinhentos e noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos).

 

Art. 8º. A suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B7F4D64D