ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0046 – APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 16.114,23 (Dezesseis Mil Cento e Quatorze Reais e Vinte e Três Centavos) conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0046.2145 – APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 16.114,23 (Dezesseis Mil Cento e Quatorze Reais e Vinte e Três Centavos)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 16.114,23 (Dezesseis Mil Cento e Quatorze Reais e Vinte e Três Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Programa Apoio a creches – Brasil Carinhoso, através de Transferência Direta do Governo Federal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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