ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Comissão Permanente de Licitação de Material

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOAS

LEI N.º 634/2013

 

“Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Costa Marques, para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques,

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COSTA MARQUES aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Costa Marques-RO, para o exercício financeiro de 2014, estima a RECEITA em R$ 25.397.579,07 (Vinte e Cinco Milhões e Trezentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Sete Centavos), e fixa a DESPESA em igual valor.

Art. 2º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº. 4.320/64 os quais fazem parte integrante desta lei.

Art. 3º - As DESPESAS serão de acordo com as especificações constantes nos anexos que integram esta Lei.

Art. 4º - O Prefeito Municipal, através de decreto, poderá anular total ou parcialmente as dotações orçamentárias não utilizadas ou que julgue superiores às reais necessidades, remanejando-as para os projetos e atividades com dotações insuficientes.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos, por antecipação de receitas, para atender insuficiência de caixa, somente com autorização do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 7º, II da Lei Federal n. 4.320/64 c/c artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Estende-se à redação do artigo acima, para os projetos de Convênios que este Município firmar com às esferas Federal e Estadual no exercício de 2014.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Remanejar até 20% (Vinte por Cento) dos valores das dotações Orçamentárias constantes do Orçamento do Programa 2014.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Edifício-Sede do Poder Executivo, 19 de dezembro de 2013.

 

FRANCISCO GONÇALVES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nara Caroline Gomes Ribeiro
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