ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 940/2018

LEI MUNICIPAL Nº 940/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018

 

“Dispõe sobre o serviço de taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veiculo de aluguel a taxímetro, e dá outras providencias.”

 

O prefeito de governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do objeto

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira, a exploração do serviço de transporte individual de passageiro, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de taxi.

 

§ 1º - O serviço de TAXI de que trata o caput reger-se-á pelo código de trânsito Brasileiro, pelas disposições desta Lei pelo seu regulamento e normas legais pertinentes.

 

§ 2º - O número de veículos credenciados para exploração do serviço de taxi no município de Governador Jorge Teixeira- RO será de no máximo 02 (dois) para cada mil habitantes.

 

Seção II

Da competência e Atribuições

 

Art. 2º - Ao Chefe do Executivo Municipal compete à outorga das permissões para a exploração do serviço de taxi, mediante as condições estabelecidas nesta Lei, bem como a fixação das tarifas que devam ser praticadas pelos permissionários.

 

Art. 3º - O serviço de taxi será gerido por um servidor designado pelo Chefe do executivo, com as seguintes atribuições:

 

I – planejar, organizar, definir a política tarifária e fiscalizar o serviço de taxi;

II – aplicar as penalidades por inflação às normas desta Lei, ao Código de Trânsito Brasileiro e á legislação pertinente;

III – promover a adequada prestação do serviço de taxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo á concorrência salutar;

IV – assegurar a qualidade da prestação do serviço de taxi no que diz respeito á segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade.

 

CAPITULO II

DOS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE

Seção I

Da Permissão

 

Art. 4º - O Serviço de taxi será prestado por motoristas autônomos, mediante permissão do Município de Governador Jorge Teixeira, os quais deverão preencher, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – ser motorista portador de carteira nacional de habilitação expedida a mais de 01 (um) ano, categorias B, C, ou E;

II – ter residência e domicilio no Município de Governador Jorge Teixeira

 

III – ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil leasing do veiculo;

IV – apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e metais para o exercício da atividade de taxista fornecido por médico do Município de Governador Jorge Teixeira credenciado pelo DETRAN/RO;

V – certidão negativa das obrigações eleitorais;

VI – apresentar certidão negativa de débito junto ás Receitas Federal, Estadual e Municipal e INSS e Fazenda do Distrito Federal;

VII – não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

VIII – estar inscrito junto á Fazenda Municipal e ao INSS, na qualidade de autônomo;

IX – não ter vinculo ativo com o serviço público federal, estadual, municipal ou com o Distrito Federal.

X – apresentar, anualmente, os seguintes documentos:

Comprovante de recolhimento do INSS do exercício anterior,

Comprovante de recolhimento do ISS- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ao erário municipal,

Certidão expedida pelo Distribuidor Criminal da Comarca de Jaru, onde não conste que o solicitante tenha sido condenado pela pratica de crimes dolosos bem como que não esteja sendo processado por crimes hediondos ou assemelhado, crimes dolosos contra a pessoa, roubo, furto ou receptação dolosa.

 

Parágrafo único - O período para as inscrições para exploração do serviço de taxi será fixado anualmente por ato do chefe do executivo Municipal, de acordo com a necessidade do serviço.

 

Art. 5º - Deferido o pedido do pretendente ao serviço de taxi, a outorga da permissão será expedida mediante o pagamento de uma taxa de 20 (vinte) UPFM e da vistoria do veiculo com as características descritas nesta Lei.

 

Parágrafo único - O prazo para cumprimento do disposto no artigo será de 90 (noventa) dias, sob pena de arquivamento do pedido sem a outorga da permissão.

 

Art. 6º - Os permissionários do serviço de taxi deverão manter e comprovar, durante toda a vigência da permissão, os requisitos e obrigações fixados nesta Lei.

 

Art. 7º - No caso de falecimento do permissionário, a permissão poderá ser transferida a meeiro ou a herdeiro, ao qual for destinado no inventario o veiculo vinculado á permissão do de cujus, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

§1º - A permissão de que trata o caput terá vigente pelo período restante da permissão concedida ao de cujus, podendo ser renovada nos termos do art. 8, desta Lei.

 

§2º - O meeiro ou o herdeiro que não possuir habilitação de motorista poderá cadastrar motorista auxiliar até que obtenha habilitação para dirigir o taxi, no prazo de um ano.

 

§3º - No caso de incapacidade para gerir seus próprio atos, o permissionário será substituído por seu cônjuge, por um dos seus futuros herdeiros, nos termos dos parágrafos antecedentes, na gestão dos negócios relacionados com a permissão, devendo o substituto apresentar, no prazo máximo de um ano, o competente termo de curatela, quando a incapacidade se mostrar definitiva.

 

Art. 8º - A permissão terá vigência de 16 (dezesseis) anos, podendo ser renovada por igual período, por uma única vez observada as disposições constantes desta Lei.

 

Parágrafo único - O prazo a que se refere o artigo será extensivo aos atuais permissionários do Serviço de taxi.

Seção II

Da Transferência

 

Art. 9º - A transferência da permissão pode ser cancelada nas seguintes condições:

I – aposentadoria do permissionário por invalidez;

II – incapacidade física ou mental do promissário para o exercício da profissão de taxista, devidamente atestada instituto previdenciário;

III – em caso de falecimento do permissionário autônomo, viúvo, herdeiros e sucessores, na conformidade com a partilha ou alvará judicial e desde que requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando do termino do inventario;

IV – em caso de invalidez para o trabalho, temporária ou permanente, comprovada na forma da lei, independentemente de prazo, na forma do art. 7º desta Lei.

§1º - As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as condições regulamentares, com anuência do gestor do serviço, sendo que o permissionário que transferir estará impedido de obter nova permissão durante o prazo de quinze anos.

§2º - O cessionário da permissão decorrente de transferências deverá apresentar ao gestar do serviço os documentos enumerados no art. 4º, bem como o cumprimento do disposto no art. 5º, ambos desta Lei.

§3º - As transferências permitidas obrigam ao pagamento de preços públicos devidos e o preenchimento de todas as condições legais exigidas, devendo o veiculo ser aprovado em vistoria prévia.

 

§4º - A transferência voluntaria da permissão somente será permitida após (dois) anos da sua outorga.

 

Seção III

Do Motorista auxiliar

 

Art. 10º - O permissionário poderá cadastrar, junto ao gestor do serviço de motorista auxiliar.

 

§ 1º - Por motivo de doença incapacidade física ou mental, comprovada mediante a apresentação de laudo médico ou quando no exercício de cargo de direção de entidade representativa da classe devidamente comprovado o permissionário poderá cadastrar até dois motoristas auxiliar, que cumprirão todo o período da operação, enquanto permanecerem os motivos.

 

Art. 11º - O motorista auxiliar não poderá prestar serviço a mais de um permissionário.

 

Seção IV

Da Especificação do Veículo e dos Equipamentos

 

Art. 12º - O veiculo deverá atender, além das disposições do código de transito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, ás seguintes especificações:

I - cinco anos de uso para novas permissões,

II – idade máxima de 08 (oito) anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo – CRLV;

III – Tipos Sedam, Station Wagon e Hatchback, respeitado os veículos atualmente em operação de diferentes modelos, até que completem a idade de 08 (oito) anos prevista no inciso II, do presente artigo;

IV – Faixa amarelo e azul, programação visual contendo número da concessão, nome do município

V – sistema de ar condicionado;

VI – quatro portas;

VII – identificação do permissionário ou motorista auxiliar no interior do veiculo, podendo ser confeccionado por material auto colante;

VIII – dispositivo de airbag duplo;

IX - luz de freio elevada brake light no vidro traseiro;

X – conter, nos locais indicados pelo gestor do serviço;

O dístico PROIBIDO FUMAR;

XI – estar licenciado no Município de Governador Jorge Teixeira.

Art. 13º - Fica concedido o prazo de 1 (um) ano para que todos os veículos que compõem a frota do serviço de taxi estejam integralmente padronizados com a faixa definida nos termos desta Lei.

Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido no caput para padronização integral da frota os permissionários estarão impedidos de operar no sistema com veículos de cor diferentes.

Art. 14º - Fica permitido a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, desde que não interfira na propagação visual estabelecida pelo gestor do serviço, obedecida as normas do código Nacional de Transito.

 

CAPITULO III

DA OPERAÇÃO

SEÇÃO I

DA VISTORIA

 

Art. 15º - Os veículos e os equipamentos serão vistoriados periodicamente, conforme calendário estabelecido pelo gestor do serviço, através de comissão designada pelo executivo, com 3 membros.

Art. 16º - Somente poderá circular, veiculo aprovado na vistoria de que trata o artigo anterior, no qual será lavrado documento comprobatório da aprovação.

Art. 17º - Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de operação até que sejam atendidas as exigências impostas pelo gestor do serviço.

Art. 18º - Não aprovada à vistoria do veiculo, no prazo máximo de noventa dias, a permissão será extinta.

 

SEÇÃO II

DOS PONTOS DE TAXI E ESTABELECIMENTO

 

Art. 19º - Os pontos de taxi e estabelecimentos serão edificados pela Secretaria Municipal de Obras, previamente definidos pelo gestor do serviço, que disciplinará a utilização dos mesmos.

Art. 20º - As despesas decorrentes de consumo de energia, agua, telefone, manutenção e todas as demais relativas á utilização dos pontos de taxi ou estabelecimentos serão de responsabilidade dos permissionários que deles se utilizarem.

Art. 21º - É facultado aos permissionários autônomos o uso em seus veículos de sistema de radiocomunicação para a exploração do serviço, obedecidas às normas da ANATEL.

Art. 22º - O serviço de radio-taxi poderá ser explorado por permissionário, por intermédio de entidade com personalidade jurídica própria, a qual deve ter como objeto social a prestação desse serviço obedecidas as normas da ANATEL.

CAPITULO IV

DAS TARIFAS

Art. 23º - Compete ao Município, por ato próprio do chefe do poder Executivo, fixar a tarifa do serviço de taxi, definida em estudo técnico detalhado elaborado pela GENTRAN, ouvido as entidades representativas da classe.

Art. 24º - No cálculo da tarifa serão considerados no mínimo, os seguintes fatores:

I – depreciação do veiculo;

II – custos operacionais;

III - manutenção do veiculo;

IV – renumeração motorista auxiliar;

V - lucro compatível com o investimento realizado;

VI – variáveis de risco do negócio;

Paragrafo único - As regras sobre as tarifas deverão ser fixadas em local visível, conforme regulamentado pelo gestar do serviço, de forma a permitir a compreensão do usuário.

 

CAPITULO V

DOS DEVERES E AS OBRIGAÇÕES E DAS RESPOSSABILIDADES

 

SEÇÃO I

Dos Permissionários Autônomos, dos Motoristas Auxiliares e dos Titulares.

Art. 25º - Constituem deveres e obrigações dos permissionários autônomos dos motoristas auxiliares e dos titulares:

I – manter as características fixadas para o veiculo:

II – iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veiculo se encontre em perfeita condições de segurança e higiene;

III – não permitir a direção do veiculo por quem não esteja devidamente autorizado pelo gestor do serviço;

IV – respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao público, aqueles que compõem o tráfego de transito, incluindo pedestres, e aos agentes administrativos;

V – acatar e cumprir as determinações do gestor do serviço no exercício de suas funções;

VI – manter atualizados, junto ao gestor do serviço, todos os seus dados cadastrais;

VII – cumprir todas as disposições legais relacionadas á prestação do serviço de taxi;

VIII – promover a adequada manutenção do veiculo e seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeita condição de funcionamento.

 

Seção II

Dos Permissionários Autônomos

 

Art. 26º - Constituem deveres e obrigações dos permissionários, além das fixadas no artigo anterior:

I – apresentar, sempre que determinado pela unidade gestora, o veiculo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado:

II – manter atualizados, nos locais indicados pela umidade gestora, todos os documentos exigidos para a prestação de serviço de taxi;

III – manter atualizados, junto ao gestor do serviço, todos os seus dados cadastrais e dos motoristas de seus taxis;

IV – não paralisar a prestação do serviço de taxi sem autorização expressa do gestor do serviço;

V – fornecer dados estatísticos, operacionais e quaisquer outros solicitados para fins de controle e fiscalização do serviço de taxi prestado;

VI – manter seus motoristas com trajes compatíveis com a prestação do serviço.

 

SEÇÃO III

DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS E DOS MOTORISTAS AUXILIARES

 

Art. 27º - Constituem obrigações dos permissionários autônomos e dos motoristas auxiliares e dos titulares, além do fiel cumprimento das normas do código de Transito Brasileiro e das estabelecidas no art. 25:

I – trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais;

II – seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de transito;

III – cobrar o valor exato pela corrida, conforme valor estabelecido;

IV – iniciar a prestação de serviço somente após a verificação de que o veiculo se encontra em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;

V – portar todos os documentos pessoais, do veiculo e os relacionados ao serviço exigidos pela unidade gestora;

VI – não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou antes, de assumir a direção;

VII – não lavar o veiculo no ponto de logradouros públicos;

VIII – não se ausentar do veiculo por período superior a vinte minutos enquanto este estiver estacionado no ponto;

X – verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veiculo entregando-o, mediante recibo, ao verdadeiro proprietário ou em ultimo caso, ao gestor do serviço;

XI – dirigir o veiculo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário;

X – não fumar no interior do veiculo;

XI – manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo discursões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversar em voz alta;

XII – contribuir para a conservação e a limpeza e toda a extensão do ponto onde estiver estalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la rigorosamente;

XIII – participar de cursos promovidos pela unidade gestora do serviço de taxi;

Paragrafo único. A não observação do disposto contido no inciso X incidira ao motorista ou auxiliar multa prevista no anexo de infração, grupo o código 1.36 desta Lei.

 

CAPITULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 28º - A fiscalização do serviço de taxi será exigida pelo gestor do serviço ou por órgão conveniado com o Município.

Art. 29º - O gestor do serviço, sempre que necessário, poderá destacar fiscais para autuação nos pontos de taxi e nos estabelecimentos públicos.

Art. 30º - O gestor do serviço elaborará periodicamente cronograma de atuação da fiscalização, contendo a área de atuação e remanejamento dos fiscais;

Art. 31º - O gestor de serviço poderá firmar ajustes com as entidades representativas dos permissionários, para fins de organização das filas nos pontos de taxi, bem como para orientação de usuários do serviço de taxi;

 

CAPITULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 32º - A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao serviço de taxi, sujeita os infratores às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – cancelamento do cadastro de motorista auxiliar, se for ele o infrator e;

IV – suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário e de motorista auxiliar por sessenta dias;

V – cassação da permissão.

§1º - As penalidades serão aplicadas de acordo com gravidade, na forma prevista nos Anexos I e II, desta Lei.

§2° - A autoridade do órgão do poder executivo poderá de ofício ou mediante proposta, considerando os antecedentes do infrator, as circunstancias envolvidas, as consequências da infração, podendo majorar ou diminuir a punição aplicada na falta cometida.

Art. 33º - Compete ao gestor do serviço a aplicação das penalidades descritas no art. 32. I a V.

Art. 34. Da aplicação da penalidade prevista no art. 32, V, mediante instauração de processo administrativo regularmente instruído pala unidade gestora, cabe recurso ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 35º - Os permissionários autônomos são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas.

Art. 36º - A imposição das penalidades indicadas no art. 32, serão aplicadas nas situações definidas nos anexos I e II, desta Lei.

Art. 37º - A penalidade de advertência contará determinações e providencias necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.

Art. 38º - A aplicação da pena de cassação da permissão impedirá que o permissionário obtenha nova permissão no prazo mínimo de 60 (sessenta) meses.

Art. 39º - As aplicações das penalidades prevista nesta Lei, não impedem outras estabelecidas nas demais normas aplicáveis nem se confundem com elas, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros.

Art. 40º - Os veículos apreendidos pela fiscalização do gestor do serviço, serão recolhidos em instalações próprias do Município, independentemente de se tratar ou não de infração do Código de Transito Brasileiro, permanecendo nesses locais até que sejam sanados as irregularidade relativas a apreensão, arcando o permissionário com os custos adivinhos desse recolhimento.

 

CAPITULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE, DAS INTIMAÇÕES, DAS IMPUGNAÇÔES E DOS RECURSOS.

 

SEÇÃO I

Dos procedimentos

Art. 41º - O procedimento para aplicação de penalidade será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, assegurada ampla defesa e contraditório.

Art. 42º - Os processos de que trata o artigo anterior serão julgados, em primeira instancia administrativa, pelo gestor do serviço, e, em segunda instancia, por uma comissão especial instituída pelo Chefe do Executivo Municipal, composta por 03 (três) servidores do quadro efetivo de pessoal do Município, exceto quando a sanção prevista for a cassação da permissão.

Art. 43º - As intimações far-se-ão:

I – por via postal, com comprovante de recebimento (AR);

II – por expediente da Administração entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega;

III – por edital, quando resultarem infrutífero os meios empregados nos incisos I e II deste artigo.

Paragrafo único - O edital será publicado uma única vez no Diário OFICIAL Estado de Rondônia e do município, além de ser fixado no quadro de avisos do gestor do serviço.

Art. 44º - Considerar-se-á formalizada a intimação:

I – na data de recebimento por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, considerar-se-á a data da devolução ao gestor do serviço do aviso de recebimento.

II – na data da entrega do expediente por servidor designado pela Administração, comprovada por protocolo;

III – trinta dias após a data da publicação do edital. Nos termos do atr. 43. paragrafo único, desta Lei.

 

SEÇÃO III

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 45º - Aos atos praticados pela Administração caberá impugnação, e a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida.

I – o nome da autoridade que praticou o ato;

II – a qualificação completa do impugnante número da permissão, bem como o seu endereço para correspondência;

III – os motivos de fatos em de direito em que se fundamenta a impugnação;

IV – as provas com que pretende demostrar a verdade dos fatos alegados;

V – as diligencias administrativas que julgar necessárias à elucidação dos fatos, expondo os motivos, sob pena de preclusão.

Art.46º - Compete ao impugnante instruir a impugnação com todos os elementos e documentos que entende necessários á sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa deles, sendo limitado a três.

Art. 47º - Serão indeferidas pela Administração, por decisão fundamentada, as diligencias consideradas impossíveis ou impraticáveis.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 48º - Dos atos da Administração decorrente da aplicação desta Lei cabem:

I – recurso, no prazo de 15 (quinze dias), contando da data em que o infrator tenha tomado ciência da punição, nos casos de;

a) advertência por escrito;

b) multa;

c) cancelamento no cadastro motorista auxiliar;

II – pedido de reconsideração de decisão do gestor do serviço, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do ato, nos casos de:

Suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário ou do motorista auxiliar, por prazo não superior 60 (sessenta) dias;

Cassação da permissão.

Art. 49º - O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo.

Art. 50º - O recurso será dirigido á autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato a ser recorrido, onde aquele poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 15 (quinze) dias ou, nesse mesmo prazo, faze-lo subir a instância subsequente, devidamente informado nos autos, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro de 45 (quarenta e cinco) dias; contado do recebimento do recurso;

Paragrafo único - Os recursos interpostos contra atos e decisões do titular do gestor do serviço, relativos à aplicação das disposições desta Lei seu regulamento e demais normas afetivas a prestação do serviço de taxi serão julgado, em segunda instancia administrativa, pela comissão especial a que se refere o art. 42. Desta Lei.

Art. 51º - Nenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração terá inicio sem que o permissionário qualificado no processo, seja intimado ou com vistas franqueadas a este ou a interessado.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52º - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do dia do vencimento.

Paragrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente do Município, sendo computados domingos e feriados que estejam entre o inicio e o vencimento.

Art. 53º - Tanto os permissionários autônomos quanto os motoristas auxiliares deverão ser submetidos, periodicamente, conforme regulamentação especifica, a testes de avaliação físicas e mentais, com o objetivo de aferir suas condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de que trata esta Lei.

Art. 54º - É facultada ao permissionário ou motorista auxiliar de que trata presente Lei, a realização de transporte de passageiro tipo lotação ou bens nos itinerários de ligação entre zona urbana e rurais, restrito a apenas uma viagem de ida e volta, respectivamente, sendo o valor da tarifa ajustada entre as pastes.

Paragrafo único - A faculdade prevista neste artigo não se aplica aos taxis cidade em serviço no Município.

Art. 55º - O gestor do serviço, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar o recadastramento dos atuais permissionários e motoristas auxiliares.

Art. 56º - Os valores fixados no anexo I para as multas serão atualizados periodicamente de acordo com o índice utilizado para o reajuste das tarifas.

Art. 57º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a baixar Decreto, regulamentado as seguintes questões:

I – designação de datas para abertura de inscrição de interessados na exploração do serviço de taxi;

II – fixação dos pontos taxis e os veículos que podem utilizara-los;

III – fixação do prazo para que toda a frota esteja padronizada na forma desta lei.

Art. 58º - Revogam-se a lei municipal nº. 478/GP/2009, de 14 de setembro de 2009 e seus Anexos.

Art. 59º - Ficam regulamentados os valores a título de taxa e outros emolumentos conforme anexo III desta lei.

Art. 60º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR B. SANTOS

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS

As infrações punidas com multas classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quanto grupo:

As infrações do Grupo “A”, serão punidas com multas no valor de 2 (duas) UPFM;

As infrações do Grupo “B”, serão punidas com multas no valor de 4 (quatro)UPFM;

As infrações do Grupo “C”, serão punidas com multas no valor de 5 (cinco) UPFM;

As infrações do grupo “D” serão punidas com multas no valor de 11 (onze) UPFM.

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

GRUPO

1.1

Deixar de apresentar documentação exigida pela unidade gestora.

A

1.2

Ligar ou desligar o radio sem prévio consentimento do passageiro

A

1.3

Fumar quando o veiculo estiver com passageiro

A

1.4

Não estar de prontidão quando for o primeiro da fila

A

1.5

Trafegar com excesso de lotação

A

1.6

Fazer ponto ou permanecer em local não reservado para taxi

A

1.7

Deixar de atender com presteza o passageiro

A

1.8

Embarcar ou desembarcar em local não permitido

A

1.9

Deixar de comunicar a unidade gestora mudança de dados cadastrais no prazo máximo de cinco dias.

A

1.10

Afastar-se do veiculo por mais de dez minutos nos pontos de estacionamento sem motivo justificado

A

1.11

Efetuar arrancadas e freadas bruscas transportando passageiros ou não.

A

1.12

Permitir que motorista não cadastrado opere o veiculo sem anuência previa do gestor do serviço (*)

A

1.13

Trafegar sem a pala interna contra sol para o motorista ou alça e o cinto de segurança para uso do passageiro

A

1.14

Colocar o veiculo, enfeites, decalques, desenhos, propagandas, sem a anuência prévia do gestor do serviço.

A

1.15

Falta ou defeito de qualquer dos componentes da parte elétrica do veiculo.

A

1.16

Falta ou defeito da lataria, pintura, forração, vidros e lentes do veiculo.

A

1.17

Falta ou defeito do triangulo, macaco e chave de rodas do veiculo

A

1.18

Falta ou defeito do extintor de incêndio, carga vencida ou extintor vazio

A

1.19

Falta ou defeito do pneu de estepe do veiculo

A

1.20

Falta ou defeito da placa de identificação do veiculo

A

1.21

Falta ou defeito da parte de iluminação do veiculo.

A

1.22

Deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de 24h os pertences esquecidos pelos passageiros no interior do veiculo.

B

1.23

Fazer ponto ou permanecer em parada em locais destinados ao sistema de transporte público coletivo do município.

B

1.24

Tratar sem o devido respeito e urbanidade os colegas de trabalho, os fiscais e demais agentes públicos, além dos passageiros e aqueles que vierem compor o transito em geral.

B

1.25

Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar bagagem do passageiro.

B

1.26

Transportar dentro do veiculo objetos que dificultem a acomodação do passageiro

B

1.27

Não manter asseio corporal ou das vestimentas

B

1.28

Desrespeitar a fila no ponto de taxi

B

1.29

Apresentar documentação irregular (*)

 

1.30

Trafegar com o porta malas sujo ou ocupado, sem o espaço para a bagagem do passageiro

B

1.31

Alterar as características originais do veículo sem a previa anuência do gestor do serviço.

B

1.32

Estar o veiculo com o pneu fora dos padrões de segurança ou gasto os sulcos de profundidade (*)

B

1.33

Deixar a empresa de atualizar o cadastro de seus motoristas e respectiva frota junto à gestora do serviço, no momento de qualquer alteração ocorrida.

B

1.34

Deixar de atender À determinação do gestor do serviço

C

1.35

Acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro

C

1.36

Deixar de dar o devido troco, bem como fumar no interior do veiculo.

C

1.37

Recusar corrida sem motivo justificável.

C

1.38

Trafegar com taxímetro viciado, violado, com defeito ou fora dos padrões de operação.

C

1.39

Exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída por qualquer razão

C

1.40

Recusar-se a apresentar documentação À fiscalização (*)

C

1.41

Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização

C

1.42

Quando em serviço, conduzir animal ou carga no interior do veiculo, exceto os previstos em lei especial

C

1.43

Deixar de atender a solicitação da fiscalização ou dificultar sua ação

C

1.44

Ameaçar passageiro, colega de trabalho, fiscal ou público em geral, bem como aqueles que vierem a compor o transito.

C

1.45

Combinar preço de corrida dentro do município sem a utilização do taxímetro. Salvo se por autorização por escrito da unidade gestora

C

1.46

Usar o veiculo para quaisquer outros fins não autorizados pela unidade gestora

C

1.47

Alongar o itinerário sem justa causa

C

1.48

Transportar pessoas estranhas ao passageiro

C

1.49

Deixar de retirar o luminoso quando não estiver em serviço ou na ultrapassagem de limite territorial.

C

1.50

Dirigir de maneira perigosa e ou imprudente, transportando passageiros ou não.

C

1.51

Portar ou estar em posse de arma sem a devida licença

C

1.52

Quando em serviço, praticar qualquer tipo de jogo de azar, dentro ou fora do veiculo e nos pontos de taxi ou ainda próximo destes.

C

1.53

Operar o veiculo estando o mesmo equipado de rádio transmissor sem a autorização da ANATEL ou em sintonia com a frequência utilizada por órgãos da segurança pública.

C

1.54

Agredir física ou moralmente o passageiro, colega de trabalho ou agente fiscal, ou ainda aquele que venha compor o transito em geral

D

1.55

Usar bandeira indevidamente ou cobrar tarifa em desconformidade com a tabela oficial

D

1.56

Apropriar-se de objetos ou valores esquecidos no veiculo

D

1.57

Proporcionar fuga à pessoa perseguida pela policia

D

1.58

Não prestar socorro à vitima de acidente em que tenha se envolvido

D

1.59

Usar o veiculo para a prática de crime

D

1.60

Estar em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substancia estupefaciente.

D

1.61

Operar com o lacre do taxímetro alterado, adulterado, violado ou em desconformidade com o padrão técnico.

D

1.62

Descumprir as disposições contidas no art. 36 desta lei.

D

 

(*) recolhimento do veiculo. Além da aplicação da referida multa.

 

ANEXO II

ÍNDICES FIXADOS SOBRE OS VALORES DAS MULTAS

 

Infrações do grupo “A” no caso de reincidência

 

1°

2°

3°

4°

5°

6°

7°

Advertência

Multa do grupo “a”

Multa do grupo “a” acrescida de 10%

Multa do grupo “a” acrescida de 50%

Suspenção de 20 dias

Suspensão de 90 dias

Cassação da autorização

 

Infrações do grupo “B” no caso de reincidência

 

1°

2°

3°

4°

5°

6°

Advertência

Multa do grupo “b”

Multa do grupo “b” acrescida de 50%

Suspenção de 20 dias

Suspensão de 90 dias

Cassação da autorização

 

Infrações do grupo “C” no caso de reincidência

 

1°

2°

3°

4°

5°

Advertência

Multa do grupo “c”

Multa do grupo “C” acrescida de 50%

Suspensão de 90 dias

Cassação da autorização

 

Infrações do grupo “D” no caso de reincidência

 

1°

2°

3°

4°

5°

Advertência

Multa do grupo “D”

Multa do grupo “D” acrescida de 50%

Suspensão de 90 dias

Cassação da autorização

 

ANEXO II

VALORES DAS TAXAS

 

Taxa de vistoria

4 UPFM

ISSQN

5% (Lei Municipal n° 900/17)

Taxa de transferência de permissão

20 UPFM

Taxa para cadastro de veículos

01 UPFM

Taxa para cadastro de motorista auxiliar

01 UPFM


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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