ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 348.250,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAV
LEI MUNICIPAL Nº 3.093, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 348.250,00(TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 348.250,00(trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1919-AQUISIÇÃO DE VAN EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202643310008 |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.27.812.0021.1919 |
4.4.90. |
348.250,00 |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
348.250,00 |
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Parágrafo Único.O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar conforme descrito no Anexo I desta Lei e a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação |
348.250,00 |
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Fonte de Recurso |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
348.250,00 |
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3º O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº 7388/2026-Memorando 268 de 26/05/2026 (ID 4025473), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 75 de 10/06/2026 (ID 4062460), Projeto de Lei 3814/26.
ANEXO I
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PROPOSTA |
ORIGEM |
PARLAMENTAR |
VALOR |
OBJETO |
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202643310008 |
Emenda Individual |
Dep. Federal Cristiane Lopes |
R$ 348.250,00 |
Aquisição de um Veículo Van, para implantação de infraestrutura básica, produtiva e social, principalmente, no fomento das atividades Esportivas, Turísticas e Culturais deste Munícipio. |
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/07/2026 às 14:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4114886 e o código verificador F34359DD.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:B8116F99