ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1142/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1142/GP/2022

DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALARIO BASE

Agente Comunitário de Saúde

40

29

Nível Fundamental

_

2.424,00

Agente de Endemias

40

04

Nível Médio Completo

_

2.424,00

 

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir de 05 de maio de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B8169C68