ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.642 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA 273

2.4.1.1.51.1.1.05

CONSTRUÇÃO DE UBS - NOVO PAC

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

TOTAL DA RECEITA

R$ 2.283.728,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UBS DE NOVA SAMUEL - PORTARIA GM/MS Nº 1.517

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA A SER CRIADA

 

2.283.728,00

TOTAL

 

R$ 2.283.728,00

 

TOTAL GERAL

2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para custear a construção e ampliação para a construção da UBS Nova Samuel por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para atender atenção primária em saúde a partir da Portaria GM/MS Nº 1.517 de 9 de outubro de 2023.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B817D201