ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.642 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 273 |
2.4.1.1.51.1.1.05 |
CONSTRUÇÃO DE UBS - NOVO PAC |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 2.283.728,00 |
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TOTAL GERAL |
2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UBS DE NOVA SAMUEL - PORTARIA GM/MS Nº 1.517 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON.
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA A SER CRIADA
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2.283.728,00 |
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TOTAL
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R$ 2.283.728,00 |
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TOTAL GERAL |
2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para custear a construção e ampliação para a construção da UBS Nova Samuel por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para atender atenção primária em saúde a partir da Portaria GM/MS Nº 1.517 de 9 de outubro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B817D201