ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2215/GP/2016 .
Em, 28 de Junho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 235.184,20(duzentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
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06.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO |
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06.007 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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06.007.18.541.2115.1037 |
Construir, Reformar e Ampliar Estruturas para Gestão do Meio Ambiente |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
235.184,20 |
10.000 - Recuros Livre |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
235.184,20 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
235.184,20 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 235.184,20(duzentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) , como Recurso Vinculado a Receita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:B820847B