ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 958/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 958/GAB/PMMN/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, com recursos vinculados as receitas realizadas com inscrição do concurso público no orçamento vigente no valor total de R$ 347.395,88 (Trezentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoas Jurídicas

R$: 167.395,88 (Cento e sessenta e seite mil trezentos e noventa e cinco reais oitenta e oito centavos).

Ficha: 41

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.003.2008 – REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoas Jurídicas

R$: 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).

Ficha: 57

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ R$ 347.395,88 (Trezentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado as receitas realizadas com inscrição do concurso público.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 05 de Novembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:B824117E