ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 24.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DESIGNA O PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL PARA ATUAR PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.118

DECRETO Nº 24.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DESIGNA O PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL PARA ATUAR PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

A Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.118, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização, composição, funcionamento e remuneração da Junta de Recursos Fiscais do Município de Ariquemes;

 

Considerando que o art. 2º da Lei Municipal nº 3.118/2026 estabelece que a Junta de Recursos Fiscais será composta por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;

 

Considerando a necessidade de assegurar a composição e o regular funcionamento da Junta de Recursos Fiscais, órgão colegiado administrativo de segunda instância responsável pelo julgamento dos recursos voluntários e de ofício relativos aos processos administrativos tributários do Município;

 

Considerando as indicações apresentadas pelos órgãos, entidades e instituições competentes, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.118/2026;

 

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.118/2026, que estabelece competir ao Prefeito Municipal designar 01 (um) advogado da Procuradoria Geral do Município para funcionar como Procurador da Fazenda Municipal perante a Junta de Recursos Fiscais;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

 

Art. 1º Ficam nomeados, para compor a Junta de Recursos Fiscais – JRF do Município de Ariquemes, para mandato de até 02 (dois) anos, permitida a recondução, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 3.118, de 23 de julho de 2026, os seguintes membros:

 

I – PRESIDENTE:

Titular: Vagner Ramalho Deltrino

Suplente: Luiz Fernandes Ribas Motta

 

II – REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO:

 

1º Representante:

Titular: Jose Eduardo Rodrigues Botelho

Suplente: Iriane Lopes de Morais

 

2º Representante:

Titular: Jaqueline Silva Vieira Albanes

Suplente: Dominique Rodrigues Gonçalves

 

3º Representante:

Titular: Vergilio Pereira Rezende

Suplente: Jaqueline Guarienti da Silva

 

III – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE CLASSE:

 

a) Representante indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC/RO:

 

Titular: Odinan Santos da Costa

Suplente: Carine Bevilaqua

 

b) Representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia – OAB/RO:

 

Titular: Weverton Jefferson Teixeira Heringer

Suplente: Pamela Vassoler Antigo

 

c) Representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ariquemes – ACIA, ou entidade equivalente:

 

Titular: Irileo Francoso de Laia

Suplente: Obed Leandro de Paula e Silva

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes exercerão suas atribuições pelo período estabelecido no caput deste artigo, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.118/2026 e demais normas regulamentares aplicáveis.

 

§ 2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências, impedimentos, afastamentos ou vacância, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

 

§ 3º A composição da Junta de Recursos Fiscais deverá observar, durante o exercício do mandato, os requisitos de formação e notório conhecimento em matéria tributária estabelecidos no art. 2º da Lei Municipal nº 3.118/2026.

 

§ 4º O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais terá início na data da primeira sessão para a qual forem regularmente convocados pelo Presidente da Junta e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir dessa data, encerrando-se ao término desse período, podendo ser reconduzidos.

 

CAPÍTULO II

DO PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL

 

Art. 2º Fica designado o(a) Dr.(a) Leonor Schrammel, advogado(a), ocupante do cargo de Procurador Jurídico, matrícula nº 83950, integrante do quadro da Procuradoria Geral do Município, para funcionar como Procurador da Fazenda Municipal perante a Junta de Recursos Fiscais – JRF do Município de Ariquemes, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 3.118, de 23 de julho de 2026.

 

Art. 3º Compete ao Procurador da Fazenda Municipal, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:

 

I – representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante a Junta de Recursos Fiscais;

 

II – acompanhar os processos administrativos tributários submetidos à apreciação da Junta;

 

III – manifestar-se nos processos administrativos tributários, quando cabível;

 

IV – participar das sessões de julgamento da Junta de Recursos Fiscais;

 

V – praticar os atos necessários ao exercício da representação da Fazenda Pública Municipal perante o colegiado, observadas as competências legais da Procuradoria Geral do Município.

 

Parágrafo único. O Procurador da Fazenda Municipal exercerá suas atribuições perante a Junta sem prejuízo das demais funções inerentes ao cargo que ocupa na Procuradoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 4º Os membros da Junta de Recursos Fiscais e o Procurador da Fazenda Municipal farão jus ao Jetom por sessão a que efetivamente comparecerem, observados os requisitos e valores estabelecidos nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.118, de 23 de julho de 2026.

 

Parágrafo único - As sessões da Junta de Recursos Fiscais poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, na forma e nas condições a serem estabelecidas em seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio da Junta, observado o disposto na legislação aplicável.

 

Art. 5º O Presidente da Junta de Recursos Fiscais exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.118/2026, inclusive o voto de qualidade exclusivamente nas hipóteses de empate nas deliberações do colegiado.

 

Art. 6º A Junta de Recursos Fiscais observará, quanto à sua instalação, funcionamento, convocação, quórum, votação, julgamento e demais procedimentos, as disposições da Lei Municipal nº 3.118/2026 e dos atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º O exercício das funções de membro da Junta de Recursos Fiscais e de Procurador da Fazenda Municipal perante o colegiado deverá observar as hipóteses legais de impedimento e suspeição, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, as providências necessárias à instalação e ao regular funcionamento da Junta de Recursos Fiscais.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 29 de setembro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/09/2026 às 13:11, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4323985 e o código verificador 3844BF77.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:B83F3F2B