ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.249/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Cerejeiras e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Municipal de Cerejeiras.
Art. 2º A abertura de concurso público precederá de expressa autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O concurso público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado por igual período por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a observância estrita, pelo poder público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para a abertura de concurso público por meio de decreto, com a indicação do perfil profissional desejado, de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público.
Art. 5º Será constituída comissão organizadora do concurso público previamente à sua realização.
Art. 6º Poderá ser contratada entidade para a realização do concurso público, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Municipal e o candidato.
Art. 8º O edital de abertura do certame conterá informações sobre as inscrições e o cargo ou emprego público, estabelecendo as etapas do concurso, os tipos de provas, a quantidade de vagas, quantidade de habilitados em cada etapa e a ser estabelecido por decreto o cronograma indicativo de nomeações.
Parágrafo único. O edital poderá prever como forma de avaliação, pelo menos duas etapas que contenham prova objetiva e discursiva ou prática, sem prejuízo da previsão de aplicação de outros tipos de prova.
Art. 9º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento obrigatório, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou cargos oferecidos.
§ 1º A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá às características dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e buscará a máxima divulgação.
§ 2º O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de:
I – identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove;
II – identificação do cargo, suas atribuições, vagas e vencimentos;
III – indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo;
IV – indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades confirmatórias dessa;
V – indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas;
VI – indicação do peso relativo de cada prova;
VII – enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações;
VIII – indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;
IX – fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação;
X – percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão.
§ 3º No caso de previsão de prova discursiva, o edital deverá conter de forma objetiva a matéria ou matérias, os prazos de arguição e os critérios de correção e de atribuição de pontos.
§ 4º Provas de digitação e conhecimentos práticos específicos deverão ter indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizados.
§ 5º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:
I – a adoção de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;
II – a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
§ 6° No caso de diversidade de provas, o edital deverá indicar, de forma objetiva, as eliminatórias e as classificatórias.
§ 7° A prova de títulos é classificatória, não poderá atribuir pontos totais superiores a 30% (trinta por cento) do total possível nas provas de conhecimento e sua realização exige a identificação expressa dos títulos aceitáveis e respectiva pontuação, vedadas a aceitação de títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo em disputa.
§ 8° A escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso.
§ 9° É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de determinada naturalidade ou de residência em determinado local.
§ 10. É admitido o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.
Art. 10. É assegurado ao candidato com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas do concurso público.
Art. 11. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.
Art. 12. A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser fundamentada expressa e objetivamente, e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças em veículo oficial de publicidade.
§ 1º Os prazos, providências e atos previstos no edital tomarão como referência a data da publicação oficial da última alteração dos termos do edital.
§ 2º É vedada a veiculação de alterações editalícias em edição especial, extraordinária ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.
Art. 13. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à primeira prova.
Art. 14. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do certame.
§ 1º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente ao nível de escolaridade exigido em cada um deles.
§ 2º A devolução do valor relativo à inscrição é assegurada:
I – no caso de anulação do concurso, por qualquer causa;
II – no caso de ato desconforme esta Lei ou o edital,desde que redunde em prejuízo direto ao candidato inscrito quanto à realização da prova.
Art. 15. O cancelamento de concurso público com edital já publicado exige fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 16. Caberá recurso contra os seguintes atos, quando previsto em edital:
I - do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;
II - do indeferimento das inscrições;
III - da aplicação das provas;
IV - da divulgação dos gabaritos;
V - das notas preliminares obtidas nas provas;
VI - da pontuação atribuída aos títulos;
VII - da aplicação das provas e das notas preliminares obtidas na etapa de curso de formação;
VIII - da classificação prévia;
IX - de outros atos, desde que expressamente prevista em edital a possibilidade de interposição de recurso.
§ 1º O prazo para interposição de recurso será estabelecido em edital e não poderá ser inferior a 1 (um) dia útil, contado a partir da realização ou publicização do objeto do recurso, conforme o caso.
§ 2º Ocorrendo a divulgação conjunta de atos passíveis de recurso, o prazo recursal não será inferior a 2 (dois) dias úteis.
§ 3º Interposto recurso, poderá o candidato participar, condicionalmente, das etapas que se realizarem na pendência de sua decisão.
§ 4º A matéria do recurso interposto nos termos do inciso III do caput deste artigo será restrita à alegação de irregularidade insanável ou de preterição de formalidade substancial, e não terá efeito suspensivo.
Art. 17. Os recursos deverão estar devidamente fundamentados e conter o nome do candidato, o número de inscrição e a identificação do concurso.
Parágrafo único. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo previsto em edital.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
Art. 18. A banca definirá claramente, no edital, os materiais, objetos, instrumentos e papéis cuja posse será tolerada no local da prova.
Parágrafo único. A infração, pelo candidato ou alguém por si, das proibições de que trata este artigo, implicará a eliminação do concurso.
Art. 19. O local de realização das provas deverá contar com:
I – sala especial para os candidatos que alegarem convicção religiosa impeditiva do enfrentamento das provas no horário determinado pelo edital;
II – via de acesso própria para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida;
III – condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou mental ao candidato ou lhe prejudiquem a concentração;
IV – local adequado para amamentação de crianças até 6 meses de idade, com a presença de uma fiscal;
V – outra condição, desde que expressamente prevista no edital.
CAPÍTULO V
DA CORREÇÃO DAS PROVAS
Art. 20. A correção das provas relativas a regimentos internos, leis orgânicas e legislação interna de órgãos estatais utilizará como referência a versão dessas normas, vigente na data da primeira publicação do edital.
Art. 21. A critério da banca e de acordo com o estabelecido no edital, poderá ser utilizada fórmula de contagem de pontos que imponha a anulação de questões corretas por questões erradas.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo das notas parciais e final deverá estar claramente identificada e explicada no edital.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS PRÁTICAS
Art. 22. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a todos os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais.
Art. 23. O desempenho do candidato será julgado por especialista da área, por escrito e fundamentadamente.
Art. 24. As provas de habilidade prática deverão ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.
Art. 25. O equipamento, material ou instrumento utilizado deverá necessariamente guardar relação direta com aquele à que sujeito o candidato aprovado, no exercício das funções do cargo.
CAPÍTULO VII
DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 26. Os candidatos aprovados no concurso são detentores de mera expectativa de direito à nomeação.
§ 1º Os aprovados no número de vagas oferecidas pelo edital somente poderão ter a sua posse e exercício recusados mediante justificação oficial, publicada em veículo oficial e na imprensa de grande circulação, das razões objetivas e de interesse público impeditivas do provimento dos cargos oferecidos.
§ 2º Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial quanto o eventualmente prorrogado.
§ 3º A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação, sendo nula a investidura com preterição.
Art. 27. A anulação do concurso público não produz nenhum efeito sobre a situação jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal, quando todos os atos decorrentes devam ser anulados.
Art. 28. A realização de novo concurso público no prazo de validade de certame anterior obriga a convocação de todos os aprovados neste, dentro do número de vagas, antes da nomeação do primeiro daquele.
Art. 29. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição editalícia em contrário, a ser definida pela administração.
Art. 30. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício normal das funções do cargo.
CAPÍTULO VIII
DO RESULTADO DEFINITIVO
Seção I
Das listas
Art. 31. A publicação do resultado definitivo do concurso será feita em duas listas, na seguinte conformidade:
I - lista de ampla concorrência, contendo a classificação de todos os candidatos;
II - lista específica contendo a classificação dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O candidato poderá figurar em ambas as listas específicas caso atenda aos requisitos para nelas constar.
Seção II
Da nomeação
Art. 32. Para os fins desta Lei considera-se:
I - nomeação originária: forma de provimento em cargo ou emprego público de candidato aprovado em concurso público homologado;
II - nomeação parcial: forma de nomeação originária, na qual a Administração Pública provê apenas parte dos cargos ou empregos públicos ofertados em edital;
III - nomeação derivada: forma de provimento em cargo ou emprego público de candidato classificado na mesma lista de outro candidato nomeado e que não tenha entrado em efetivo exercício;
IV - nomeação para reposição de vaga: convocação de candidato para suprir vacância de cargo ou emprego público ocorrida na vigência do concurso público;
V - reconvocação: nova convocação do mesmo candidato que, no momento da atribuição de vaga, optou por figurar no final da respectiva lista de classificação.
§ 1º As situações descritas nos incisos III e IV prescindem de nova autorização da autoridade competente.
§ 2º Quando de sua nomeação, o candidato que optou pela reserva de vagas, mas obteve pontuação final para nomeação pela lista de ampla concorrência, terá seu nome excluído da respectiva lista específica, devendo ser nomeado, em seu lugar, o candidato subsequente da respectiva lista específica.
§ 3º Quando de sua nomeação, o candidato que optou pela reserva de vagas e obteve pontuação final para nomeação em ambas as listas específicas, terá seu nome excluído da lista específica de vagas destinadas a pessoa com deficiência, devendo ser nomeado, em seu lugar, o candidato subsequente desta lista.
§ 4º Na sucessão de nomeações parciais, a proporção de candidatos nomeados por listas especificas deverá ser calculada sobre o número de vagas da respectiva nomeação parcial.
§ 5º As nomeações que excederem o número de vagas previstas em edital observarão o disposto no parágrafo anterior.
Art. 33. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 34. Na hipótese de concurso público em que, em uma determinada etapa, sejam convocados apenas os candidatos correspondentes ao número de vagas, será aplicado o disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei a respeito da lógica sequencial das listas.
Art. 35. Nos casos de nomeação derivada ou para reposição a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado e igualmente inscrito na mesma lista do candidato que não tenha entrado em exercício ou que tenha ocupado o cargo ou emprego público vacanciado.
Seção III
Do procedimento de atribuição de vagas
Art. 36. O ato de nomeação dos candidatos habilitados em concurso público precederá de procedimento de atribuição de vaga.
Art. 37. O procedimento de atribuição de vaga consistirá em uma das seguintes modalidades:
I - indicação de lotação: ação da Administração Pública balizada por instrumento estratégico de mapeamento de perfil dos aprovados, visando a indicação que melhor atenda às necessidades do serviço público, onde será indicada a vaga, sem possibilidade de opção por outra;
II - escolha de vaga: evento pelo qual os convocados poderão optar pela vaga de sua escolha, observada a ordem de classificação dos candidatos e atribuída prioridade aos candidatos com deficiência.
Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste artigo não terá caráter classificatório ou eliminatório, e dele não caberá recurso.
Art. 38. Durante o procedimento de atribuição de vaga o candidato participante poderá optar por figurar no final da respectiva lista de classificação, mediante requerimento.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá consignar, expressamente, que o candidato optante disporá da nomeação a que teria direito.
§ 2º Eventual reconvocação para escolha de vaga ficará condicionada ao interesse e disponibilidade da Administração Pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O concurso público será amplamente publicizado, sendo obrigatória a divulgação dos atos principais.
Parágrafo único. Os atos decorrentes de fatos supervenientes à publicação do edital regulamentador do concurso poderão ser tratados e divulgados por meio de comunicado, desde que não consumada a etapa que lhes disser respeito e não forem de encontro à disposição editalícia.
Art. 40. As disposições desta Lei aplicam-se aos concursos para provimento de cargos efetivos.
Art. 41. Em caso de conflito com as disposições contidas nesta Lei, prevalecerão as regras veiculadas nos editais dos concursos públicos autorizados anteriormente à sua edição.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 10 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:B8473303