ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.163 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.05 - Poder Executivo - SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração e Gestão da SEMSAU

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 555.312,00

FICHA - 093

02.05 - Poder Executivo - SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2003 - Administração e Gestão da SEMSAU

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 81.825,31

FICHA - 096

02.05 - Poder Executivo - SEMSAU

10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão

2102 - Servidores com Auxílio Doença

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 18.566,66

FICHA - 337

02.05 - Poder Executivo - SEMSAU

10.301.0011 - Saúde - Atenção Básica - Serviços de Saúde 15%

2079 - Apoio ao Serviço de Saúde

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 49.765,91

FICHA - 115

 

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ 100.214,13

FICHA: 321

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão

2015 - Administração da Dívida Pública

3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 215.892,65

FICHA: 044

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão

2015 - Administração da Dívida Pública

3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 25.948,07

FICHA: 045

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão

2015 - Administração da Dívida Pública

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 176.617,49

FICHA: 047

02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 147.500,00

FICHA: 216

02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno

04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão

2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00

FICHA: 328

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 29.000,00

FICHA: 023

02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica

04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão

2010 - Administração e Gestão da PJ

3.3.90.14 - Diária - Civil R$ 2.797,54

FICHA: 026

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:B8535B1C