ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 726/2014
De 02 de Julho de 2014.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), objetivando a aquisição de Material Permanente (Barraca) para atender aos produtores rurais da Feira do produtor rural.
Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural e Desenvolvimento Sustentável.
Projeto/Atividade: Aquisição de Material de Consumo – Emenda 054
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
Paragrafo 2º - O presente Projeto visa adquirir Materiais Permanentes (Barracas) para atender aos produtores rurais da Feira do produtor esta ação será realizado com recursos oriundos de convênio do Estado através da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, e conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros desta municipalidade.
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de Obras e Rodagem – DER.
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), nos termos do convênio, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável
Projeto: 1018 – Aquisição de Bens Móveis - SEMA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 93
Valor – R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B858ACC7