ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.419, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.824,32 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), destinado à devolução de recursos do Contrato de Repasse OGU nº 944468/2023, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 92/2026/SEMGPLAN, de 25 de setembro de 2026, sendo:
I – R$ 143.012,39 (cento e quarenta e três mil, doze reais e trinta e nove centavos), provenientes de superávit financeiro, destinados à devolução ao Ministério da Saúde;
II – R$ 20.810,93 (vinte mil, oitocentos e dez reais e noventa e três centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira, destinados à devolução ao Município de Rio Crespo.
Suplementação ( + ) 163.824,32
Superávit Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
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445 |
10.302.0008.2050.0004 |
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA |
143.013,39 |
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ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL |
F.R.: 0 2 632 |
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4.4.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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2 |
Recursos de Exercícios Anteriores |
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003 632 |
Transferências do Estado referentes a Co |
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Excesso
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
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446 |
10.302.0008.2050.0004 |
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA |
20.810,93 |
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ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL |
F.R.: 0 1 632 |
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4.4.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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003 632 |
Transferências do Estado referentes a Co |
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 20.810,93
Superávit Financeiro: 143.013,39
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 03 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:B86B0041