ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1223-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1223/2024 DE 05 DE AGOSTO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.886.888,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966882000124002 (Conta 57.459-7) – Custeio dos Serviços da Atenção Básica

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966882000124003 (Conta 57.459-7) – Custeio do Serviços da Atenção Básica

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 599.637,00 (quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais).

 

02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966882000124004 (Conta 57.459-7) – Custeio do Serviços da Atenção Básica

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

 

02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde (PAB) – Proposta 08966882000124005 (Conta 57.459-7) – Custeio do Serviços da Atenção Básica

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 357.251,00 (trezentos cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais).

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da União, através da Proposta Fundo a Fundo emenda 37060001, no valor de R$ 1.886.888,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:B870A240