ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2553/2024

LEI MUNICIPAL Nº. 2553, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com aAssociação dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho D'Oeste-RO (ASSEMA)e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho D'Oeste-RO (ASSEMA), para repasse financeiro na ordem R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em parcela única, de acordo com o cronograma descrito no Plano de trabalho apresentado pela ASSEMA.

 

Parágrafo Único.Os recursos serão utilizadosexclusivamente para cobrir despesascom a construção do muro dasede da ASSEMA.

 

Art. 2º-A ASSEMA deverá prestar contas do recurso recebido do Município de Machadinho D'Oeste-RO, à Controladoria do Município, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a liberação do repasse.

 

Art. 3º-O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º-As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º-Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 26 dias do mês de junho de 2024.

 

Paulo Henrique dos Santos

Prefeito Municipal

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/06/2024 às 14:06, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no s


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:B88095C7