ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 727/2012

Lei nº 727/2012 DE 17 DE DEZEMBRO 2012

 

"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada d’ Oeste e dá outras providências.”

 

Jose Walter Da Silva, Prefeito Municipal de Alvorada d’ Oeste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o débito do Município para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES, nos termos da Orientação Normativa SPS n°. 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social, na seguinte forma:

 

Parágrafo único. Os valores ultrapassados o limite legal de gastos com despesas administrativas nos exercícios de 2009 em desacordo com as determinações da Lei nº. 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, será em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme termo em anexo.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º. Os termos e condições do parcelamento serão nas conformidades do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários a ser firmado entre o Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES o qual faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação orçamentária do Município de Alvorada d’ Oeste - RO: Manutenção do programa do serviço da divida interna

Encargos: 02.04.28.843.1004.1003

Elemento de despesa: 32.90.22

Principal da divida por contrato: 46.90.71

 

Art. 5º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o parcelamento ora autorizado, dotações suficientes à amortização da dívida.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Maria Aparecida Matos Tataira Silva
Código Identificador:B888040C