ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.681, ARIQUEMES, 03 DE NOVEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL D
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal Regulamentar nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia CIMCERO, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O texto da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia CIMCERO, segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CIMCERO (http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php) e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia AROM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 03 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
PROJETO DE LEI Nº 3341/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:B88B4DE4