ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.820/2023.

LEI Nº 1.820/2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÓNOMO E EFETIVOS EM REGIME DE PLANTÃO, DE PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO, NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.707/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o serviço de profissional de Técnico de Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia, Auxilia de Enfermagem, Enfermeiro e Farmacêutico, devidamente registrado no Conselho de Classe, para a realização de plantão nas Unidades Básicas e Serviços de Urgência do Município de Seringueiras/RO, nos termos desta Lei”.

 

Art. 2º - O inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.707/2022, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 3º - omissis.

 

I - Para cada plantão de 24hs (vinte e quatro horas) efetivamente realizado, será devido aos profissionais Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).”

 

Art. 3º - Fica acrescido no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.707/2022 o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 3º - omissis...

 

“IV - Para cada plantão de 24hs (vinte e quatro horas) efetivamente realizado, será devido ao profissional Auxiliar de Enfermagem, o valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais).”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ficando revogados o artigo 1º caput e o inciso I do artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.707/2022.

 

Seringueiras, 02 de junho de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
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