ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1550/2021

Lei nº 1550/2021 Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 12.000,00 (doze mil reais)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000.

CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002.

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

7.000,00

3

-

3.1.90.94.00.00

10000000

02.008.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039.

MANUTENCAO DA SEMOSP

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

107

-

3.3.90.30.00.00

10000000

Total Suplementação:

12.000,00

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000.

CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002.

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

11

-

4.4.90.52.00.00

10000000

02.008.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039.

MANUTENCAO DA SEMOSP

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

111

-

4.4.90.52.00.00

10000000

Total Redução:

12.000,00

 

Art. 3º-Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA

 

Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B8C00D5E