ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.408/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 58.946,00 (cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e seis reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1144 - PROPOSTA 07017/2024-02;

e)AÇÃO: 0000 - PROPOSTA 07017/2024-02;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1144.0000 - PROPOSTA 07017/2024-02;

g)FONTE: 621;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

i)VALOR: R$ 58.946,00 (CINQUENTA E OITO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 25 de junho de 2025.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B8C348AF