ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
02.09.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Ciliar |
R$30.348,11 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
129-Material de Consumo |
30.348,11 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA |
R$3.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.95.31 |
133-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas |
3.000,00 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal |
R$10.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.80.32 |
140-Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural |
R$100.627,42 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.51 |
144-Obras e Instalações |
100.627,42 |
1.500.000.0000 |
|
TOTAL |
R$143.975,53 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
02.09.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Ciliar |
R$30.348,11 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
130-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
30.348,11 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA |
R$3.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
131-Diarias Civil |
3.000,00 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal |
R$10.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.80.32 |
141- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural |
R$100.627,42 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
143- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.627,42 |
1.500.000.0000 |
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TOTAL |
R$143.975,53 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:B8CD09B1