ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Ciliar

R$30.348,11

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

129-Material de Consumo

30.348,11

1.500.000.0000

02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA

R$3.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.95.31

133-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas

3.000,00

1.500.000.0000

02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal

R$10.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.80.32

140-Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

10.000,00

1.500.000.0000

02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural

R$100.627,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

144-Obras e Instalações

100.627,42

1.500.000.0000

TOTAL

R$143.975,53

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$143.975,53 (cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Ciliar

R$30.348,11

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

130-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

30.348,11

1.500.000.0000

02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA

R$3.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

131-Diarias Civil

3.000,00

1.500.000.0000

02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal

R$10.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.80.32

141- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

1.500.000.0000

02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural

R$100.627,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

143- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.627,42

1.500.000.0000

TOTAL

R$143.975,53

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:B8CD09B1