ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$385.287,14 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.390/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor deR$385.287,14 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguinte discriminação:
SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func/Pro |
12.128.0026.2013 |
GESTÃO DA FOLHA - 25% |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
82 |
1.500.0025.1001 |
76.175,27 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
83 |
1.500.0025.1001 |
9.111,87 |
|
Func/Pro |
12.782.0005.2014 |
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 25% |
|||
|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
73 |
1.500.0025.1001 |
300.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
385.287,14 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita n°31 - 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, nº 23 – 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO e da receita n° 28 1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a disponibilidade efetiva dos recursos, conforme demonstrativo contábil atualizado que acompanhará a presente proposição.
RECEITA:
|
ESPECIFICAÇÃO |
||||||
|
N° |
RECEITA |
PREVISÃO INICIAL |
ARRECADADO ATÉ O PERÍODO |
EXCESSO APURADO |
UTILIZADO |
DISPONÍVEL |
|
23 |
1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO |
R$ 8.064.131,83 |
R$ 8.747.487,32 |
R$ 683.355,49 |
- |
R$ 683.355,49 |
|
28 |
1.7.1.1.52.0.1.01 - COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO |
R$118.217,46 |
R$289.475,48 |
R$171.258,02 |
- |
R$171.258,02 |
|
31 |
1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO |
R$10.228.301,46 |
R$12.873.772,95 |
R$2.645.471,49 |
R$678.705,00 |
R$1.966.766,49 |
|
TOTAL |
R$18.410.650,75 |
R$21.910.735,75 |
R$3.500.085,00 |
R$678.705,00 |
R$2.821.380,00 |
|
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:B8E8224D