ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/SEMASC/2026 – CMDPI / NOVA MAMORÉ-RO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/SEMASC/2026 – CMDPI / NOVA MAMORÉ-RO
"Dispõe sobre a abertura do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova Mamoré - RO, para o biênio [2026/2028], e dá outras providências."
A Comissão de Organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Nova Mamoré - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 10061 -GP/2026, torna público o presente Edital que estabelece as normas para o processo eleitoral das Organizações da Sociedade Civil que integrarão este conselho.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto convocar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entidades de atendimento, de defesa de direitos, associações de bairros ou grupos de convivência de pessoas idosas, legalmente constituídas e em efetivo funcionamento no município de Nova Mamoré - RO, para participarem do processo de escolha de seus representantes (titulares e suplentes) para o biênio [2026/2028].
1.2. Os representantes governamentais não participam deste pleito, visto que sua composição se dará por meio de indicação direta dos gestores das respectivas pastas do Poder Executivo Municipal.
2. DAS VAGAS DA SOCIEDADE CIVIL
2.1. Serão preenchidas 03 (três) vagas para membros titulares e igual número para suplentes, destinadas a entidades não governamentais que atuem na área da pessoa idosa, divididas preferencialmente entre:
Organizações/Entidades de atendimento residencial ou de convivência (ILPIs, grupos de apoio);
Organizações de defesa de direitos, movimentos sociais ou associações comunitárias;
Representantes de entidades de trabalhadores ou sindicatos com atuação junto a aposentados.
3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
3.1. Para habilitar-se ao processo de escolha, a entidade da Sociedade Civil deverá apresentar à Comissão Eleitoral os seguintes documentos:
Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I deste Edital);
Cópia do Estatuto Social registrado em cartório e Ata de Eleição da atual diretoria;
Comprovante de inscrição no CNPJ ativo;
Relatório sucinto das atividades desenvolvidas voltadas à pessoa idosa no município nos últimos anos;
Ofício assinado pelo representante legal indicando o nome do candidato a conselheiro(a) titular e seu respectivo suplente, acompanhado de cópias de RG, CPF e comprovante de residência em Nova Mamoré - RO.
4. DO LOCAL E DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES (20 DIAS)
4.1. As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 11/11/2026 a 30/11/2026 (período correspondente a 20 dias corridos/úteis), no horário das 08h00 às 17h00.
4.2. A documentação deverá ser entregue presencialmente em envelope lacrado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC, localizada na Avenida Dom Pedro II, número 7096, bairro João Francisco Clímaco, prédio da prefeitura.
5. DO PROCESSO DE ESCOLHA E HOMOLOGAÇÃO
5.1. A análise documental e homologação das inscrições será realizada pela Comissão de Organização do CMDPI.
5.2. Caso o número de entidades habilitadas seja igual ao número de vagas, a escolha dar-se-á por aclamação em Assembleia Geral. Havendo número superior de inscritos, proceder-se-á à votação interna entre as próprias entidades habilitadas presentes.
5.3. A Assembleia de Escolha ocorrerá no dia 03/12/2026, às 10:00, no Centro do Idoso].
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. O resultado final com os nomes das organizações da sociedade civil eleitas será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (AROM) e encaminhado ao Gabinete do Prefeito para fins de nomeação conjunta com os representantes governamentais indicados pelos gestores.
Nova Mamoré - RO, 06 de outubro de 2026.
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:B906B5B1