ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.355/GAB/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.002 – SECRETARIA MUMICPAL DE SAÚDE

02.04.001.10.301.0000.2.XXX – ATENÇÃO BÁSICA - APS

FONTE DO RECURSO: 1.660.0000.0000

 

 

R$ 200.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

1.660.0000.000

TOTAL

R$ 200.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.04.001.10.301.0011.2.054 –AÇÕES PRIMARIAS DE SAÚDE – APS

FONTE DO RECURSO: 1.660.0000.0000

 

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 39.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

Material de Consumo

500.000,00

1.660.0000.0000

TOTAL

R$ 500.000,00

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as Leis 1.328/2025 de 28 de outubro de 2025 e 1.339/2025 de 17 de dezembro de 2025.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:B910DF09